ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.141, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Jundiaí, visando a realização de necropsias na ocorrência de morte natural por causas mal definidas.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Jundiaí, através da Comissão Intergestora Regional (CIR) de Jundiaí da DRS 07/Campinas, visando a realização de necropsias na ocorrência em casos de morte natural por causas mal definidas.

 

Art. 2º Os valores dos incentivos a serem repassados ao Fundo Municipal de Saúde para a Secretária Municipal de Saúde de Jundiaí será correspondente as necropsias realizadas ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO) de Jundiaí, tendo como valor de referência o valor unitário de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

 

§1º. O repasse dos valores correspondentes as necropsias realizadas deverá ser efetuado até o último dia útil de cada mês, considerando a série histórica, ano base 2017, sendo que estes valores serão revistos anualmente, até o mês de janeiro do ano subsequente.

 

§2º O repasse dos valores do incentivo da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

§3º Caberá ao Município de Itupeva o transporte dos corpos para a realização das necropsias, bem como seu retorno à origem.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Lei nº 2.141/2018 02

 

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:C6BC1EC8