ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
DECRETO N.º 209, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.
Concede benefício instituído pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Atividades Equiparadas do Município de Taquarituba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, em especial o § 2.º do Artigo 97 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o Município de Taquarituba, através da Lei n.º 1.320, de 13 de março de 2002, instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial, alterada pela Lei Municipal n.º 1.564, de 3 de julho de 2009, com o objetivo de incentivar as empresas do ramo industrial e prestadoras de serviço a se estabelecerem no município;
Considerando as normas estabelecidas naquela Lei e o que consta do Decreto n.º 047/2005, de 31 de março de 2005;
DECRETA:
Artigo 1.º Fica concedida, nos termos do inciso IX do Artigo 2.º da Lei n.º 1.320/2002 e Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.564/2009, a isenção dos tributos municipais, bem como o benefício de pagamento da locação do imóvel situado na Avenida Capitão Eugênio Gabriel, n.º 401, Jardim Dona Carmélia, nesta Cidade, por um período de 12 (doze) meses, à Empresa G. B. DE SOUZA CONFECÇÕES EPP, CNPJ n.º 14.120.795/0001-86.
Artigo 2.º O presente benefício cessará automaticamente se a empresa mencionada no artigo anterior deixar de funcionar ou não atender as exigências contidas na Lei n.º 1320/2002, Lei n.º 1.564/2009 e Decreto n.º 047/2005.
Artigo 3.º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
P.M. de Taquarituba, em 8 de dezembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da P.M., data supra.
JACQUELINE DE OLIVEIRA
Secretária Substituta
Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:C8EF2274