ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.487
Dispõe sobre a padronização da frota de maquinas e veículos do Município de Bocaina/SP, e da outras providencias.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os veículos automotores, máquinas agrícolas, implementos e caminhões pertencentes à frota municipal, deverão conter o Brasão do município aplicado somente através de adesivo, contendo em sua descrição o departamento, a diretoria ou a secretaria a qual pertence e o período da atual administração, conforme modelo anexo, parte integrante desta lei.
§ 1º - A obrigatoriedade de utilização poderá se estender aos permissionários ou concessionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.
§ 2º - O disposto no “caput” deste artigo se aplica a todos os veículos da Administração Municipal inclusive do Poder Legislativo.
§ 3º - Referida padronização se dará sobre os veículos automotores, máquinas agrícolas, implementos e caminhões pertencentes à frota municipal, adquiridos, reformados ou restaurados a partir da publicação desta Lei.
§ 4º - Nenhum outro tipo de adesivo ou slogan da administração será permitido, diversa das determinações fixadas na presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 20 de março de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:C9221760