ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.691

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Adicional no valor de R$310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), suplementar a seguinte dotação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.07.01 – Planejamento Urbano

200

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.024

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 02.000.0000

310.000,00

Total

310.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.07.01 – Planejamento Urbano

199

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.024

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.000.0000

99.000,00

201

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.025

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

29.000,00

203

4.4.90.52.00

15.451.0012.2.011

Equipamento e Mat Permanente

 

 

 

 

Vinculo 01.110.0000

50.000,00

204

4.4.90.61.00

15.451.0012.1.002

Aquisição de imóveis

 

 

 

 

Vínculo 01.120.0000

132.000,00

Total

310.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652 de 18 de novembro de 2015.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 14 de julho de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:C972E6E5