ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.136, DE 23 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre s controle de Ruídos, sons e vibrações no Município de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2018, PROMULGA a presente Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Itupeva, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º. É proibida a emissão de ruídos, sons e vibrações, produzidos de forma que:
I - Ponha em perigo ou prejudique a saúde individual ou coletiva;
II - Cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
III - Cause incômodo de qualquer natureza;
IV - Cause perturbação ao sossego ou ao bem-estar públicos;
V - Ultrapasse os níveis fixados nesta Lei.
Art. 3º. A proibição de que trata o Art. 2º abrange sons e vibrações, com origem:
I - Em qualquer estabelecimento comercial, industrial e residencial;
II - Em veículos de qualquer espécie;
III - Em imóveis particulares;
IV - Em equipamentos sonoros fixos ou móveis;
V - Em logradouros públicos;
VI – Em associações, condomínios, residências e similares.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
I - Poluição sonora: a alteração adversa das características do meio ambiente causada por emissão de ruído, som ou vibração que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física ou mental, ao sossego, à segurança e ao bem-estar dos meios antrópico, biótico ou físico, ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei;
II - Período diurno: o período de tempo compreendido entre às 07h (sete horas) e às 19h (dezenove horas) do mesmo dia;
III - período vespertino: o período de tempo compreendido entre às 19h (dezenove horas) e às 22h (vinte e duas horas) do mesmo dia;
IV - Período noturno: o período de tempo compreendido entre às 22h (vinte e duas horas) de um dia e às 07h (sete horas) do dia seguinte; se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno não deve ser antes das 9h.
V - Ruído: sons indesejáveis capazes de causar incômodos;
VI - Ruído contínuo: aquele com flutuações de nível de pressão sonora tão pequena que podem ser desprezadas dentro do período de observação;
VII - ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão sonora oscila bruscamente várias vezes, durante o intervalo de tempo de medição, sendo o período em que o nível sonoro se mantém constante igual ou superior a 01 (um) segundo;
VIII - ruído impulsivo: aquele que consiste de uma ou mais explosões de energia sonora, tendo, cada uma, duração inferior a 01 (um) segundo;
IX - Som com componentes tonais: som que contém tons puros, que podem ser identificados por meio da comparação de níveis sonoros;
X - Nível sonoro: termo genérico utilizado para expressar parâmetros descritores do som, tais como o nível de pressão sonora e o nível de pressão sonora equivalente, entre outros;
XI - decibel (dB): unidade adimensional usada para expressar a razão entre a pressão sonora a medir e a pressão sonora de referência;
XII - dB (A): intensidade de som medida na curva de ponderação A utilizada para a avaliação das reações humanas ao ruído;
XIII - pressão sonora: diferença instantânea entre a pressão produzida por uma onda sonora e a pressão barométrica, em um dado ponto do espaço, na ausência de som;
XIV - nível de som equivalente: LAeq - nível médio de energia sonora, medido em dB (A), avaliado durante um período de tempo de interesse;
XV - Ruído de fundo: todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja objeto das medições sonoras, no local e horário considerados;
XVI - local de suposto incômodo: local onde é suposta a existência de distúrbio ou incômodo causado pelo som ou ruído;
XVII - limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica da de outra;
XVIII - serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura;
XIX - fonte fixa de emissão sonora: qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que produza emissão sonora para o seu entorno;
XX - Fonte móvel de emissão sonora: qualquer instalação, equipamento ou processo que, durante seu deslocamento, produza emissão sonora para o seu entorno;
XXI - vibração: oscilação ou movimento alternado de um sistema elástico, transmitido por ondas mecânicas, sobretudo em meios sólidos.
CAPÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 5º. Serão tolerados os ruídos e sons acima dos limites definidos nesta lei, provenientes de:
I – Utilização de som, fixo ou móvel, autorizados pela municipalidade, para fins de informações de utilidade pública;
II - Serviços de construção civil não passíveis de confinamento, que adotarem demais medidas de controle sonoro, no período compreendido entre às 8h (oito horas) e às 17h (dezessete horas);
III - Atividades realizadas em templos de qualquer crença;
IV - alarmes em imóveis e sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o início ou o fim de jornada de trabalho ou de períodos de aula em escola, desde que tenham duração máxima de 30 s (trinta segundos);
V - obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário, além de uso de sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizado por ambulâncias, viaturas do corpo de bombeiros, viaturas da Guarda Civil Municipal, veículos da Secretaria de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente e viaturas da Polícia Civil e Militar;
VI - Uso de explosivos em desmontes de rochas e de obras civis no período compreendido entre às 09h (nove horas) e às 17h (dezessete horas), nos dias úteis, observados a legislação específica e previamente autorizados pela municipalidade;
VII - Manifestações tradicionais tais como: ano novo, carnaval, natal, desfiles cívicos, passeatas religiosas; e eventos do calendário oficial do Município;
VIII - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações específicas;
IX - Sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
X - Fanfarras, bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos.
XI – alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 10 (dez) minutos.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e VIII deste artigo, os ruídos e sons não poderão ultrapassar 85 dB (oitenta e cinco decibéis).
Art. 6º. Os serviços de construção civil da responsabilidade de entidades públicas ou privadas, com geração de ruídos, dependem de autorização prévia do órgão municipal competente, quando executados nos seguintes horários:
I - domingos e feriados, em qualquer horário;
II - sábados e dias úteis, em horário vespertino ou noturno.
TÍTULO III
DA ORIGEM DA EMISSÃO DE SONS, VIBRAÇÕES E RUÍDOS
CAPÍTULO I
DOS VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE
Art. 7º. A emissão de ruídos, sons e vibrações provocadas por equipamentos portáteis ou não, instalados em veículos que estejam transitando, parados ou estacionados nas vias abertas à circulação pública ou em áreas particulares de estacionamento direto de veículos por meio de guias rebaixadas, que perturbe o sossego público, constitui infração a esta Lei, e será fiscalizada pelos órgãos competentes da municipalidade, pela Guarda Civil Municipal e pela Polícia Militar, em conformidade com a Resolução CONTRANnº. 624, de 19/10/2016.
§ 1º Entende-se por equipamento, para os fins desta lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo, CD ou DVD, MP3, iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
§ 2º. Independentemente do volume ou frequência, os veículos de qualquer espécie que produzem som, que causem perturbação ao sossego público, serão autuados pelas autoridades competentes constantes no “caput” deste artigo, nos termos da referida Resolução nº. 624/2016 do CONTRAN, como incursos na infração de trânsito prevista no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
§3º. A autoridade que identificar local onde se constate a ocorrência de descumprimento aos artigos da presente Lei, deverá efetuar a autuação, independentemente de denúncia, e registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.
Art. 8º. Excetuam-se do disposto no art. 7º os ruídos produzidos por:
I- Buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo;
II- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente e respeitando os limites fixados por esta lei;
III- veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e previamente permitidos pelas autoridades competentes.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 9º. Sem prejuízo da aplicação do disposto no § 2º do art. 8º, a infração ao disposto neste Capítulo acarretará aaplicação de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), calculadoem dobro na primeira reincidência e quadruplicado a partir dasegunda reincidência.
Parágrafo Único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista neste artigo, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração, independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se o caso.
Art. 10. Não sendo possível a imediata retirada dos equipamentos que originaram a autuação pela emissão do som ou ruído, a critério da autoridade competente, será apreendido o veículo e imediatamente removido para o pátio regularmente credenciado pelo Poder Público Municipal.
§1°. A apreensão será objeto de auto respectivo, no qual deverão constar as seguintes informações, sem prejuízo de outras consideradas relevantes:
I - Nome do proprietário e do condutor, com as respectivas qualificações pessoais;
II - Endereço completo;
III - marca e modelo, número de placas, número de chassi e cor do veículo, marca e modelo dos equipamentos de som, se houver;
IV - Certificado de licenciamento de veículo, com respectivo prazo de validade e código RENAVAM;
V - Outras informações relevantes que o autuado solicite que conste no auto de apreensão.
§2°. No caso de apreensão, o veículo somente será liberado mediante requerimento firmado pelo próprio proprietário constantes dos cadastros do DETRAN, dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação, acompanhado do comprovante de pagamento das multas aplicadas, salvo quando a liberação depender de autorização específica das demais autoridades administrativas ou judiciais.
§3°. Caberá ao responsável, proprietário e/ou condutor do veículo utilizado no cometimento da infração, a responsabilidade perante a empresa permissionária/concessionária de serviços, pelo pagamento das tarifas ou preços estabelecidos pelos pátios referentes ao guinchamento, remoção e ou estadia dos veículos e/ou equipamentos, sem prejuízo do pagamento das multas aplicadas por força desta lei.
SEÇÃO II
DAS PROPAGANDAS
Art. 11. É permitido o trânsito de veículos de qualquer espécie com emissão sonora de publicidade, vendas de produtos, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que o volume não ultrapasse 80 dB, medidos a 7 (sete) metros de distância do veículo.
§1°. A fiscalização dos limites de emissão sonora dos veículos de que trata o “caput” deste artigo caberá ao setor competente da municipalidade, que poderá requisitar aos seus proprietários o comparecimento a local determinado para aferição do som, sob pena de cassação ou indeferimento do alvará.
§2°. Constitui-se infração a esta lei, com aplicação da multa do art. 10, a emissão sonora de publicidade, vendas de produtos, divulgação, entretenimento e comunicação, por veículos de qualquer espécie, que não estejam portando alvará ou autorização para esse fim, emitidas pelo Poder Público Municipal.
§3°. A emissão sonora de publicidade, venda de produtos, divulgação, entretenimento e comunicação de que trata o “caput” deste artigo somente será permitida de segunda a sábado das 8h às 19h e aos domingos e feriados das 9h às 19h.
CAPÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Art. 12. A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas em estabelecimentos comerciais pela execução mecânica, eletrônica ou qualquer outro meio de produção sonora, obedecerá aos níveis máximos fixados para os respectivos setores de usos municipais, medidas nos referidos locais do suposto incômodo, conforme tabela do Anexo I.
Parágrafo Único. A fiscalização dos estabelecimentos comerciais se dará pelos órgãos competentes da municipalidade e pela Guarda Civil Municipal, ficando autorizadas as ações em cooperação ou convênio com outros órgãos públicos, inclusive Polícia Militar.
Art. 13. A autoridade que identificar local onde se constate a ocorrência de descumprimento aos artigos da presente Lei, deverá efetuar a medição e autuação, independentemente de denúncia.
Art. 14. As medições do nível de som serão realizadas por medidor de nível de pressão sonora ou sistema de medição e com adoção dos procedimentos de medição contidos na NBR 10151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§1º. Para o resultado das medições efetuadas serão adotados os seguintes critérios:
I - Ruído contínuo e ruído intermitente: o nível de som corrigido será igual ao nível de som equivalente medido;
II - Ruído impulsivo e som com componentes tonais: o nível de som corrigido será igual ao nível de som equivalente medido, acrescido de 05 dB.
III - ruído proveniente da operação de compressores, de sistemas de troca de calor, de sistemas de aquecimento, de ventilação, de condicionamento de ar, de bombeamento hidráulico ou similares, independentemente de sua natureza contínua ou intermitente: o nível de som corrigido será igual ao nível de som equivalente medido, acrescido de 05 dB.
§2º. Independentemente do ruído de fundo, o nível de som proveniente da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade ou do local da reclamação, se houver, não poderá exceder os níveis fixados nesta lei.
§ 3º. O nível de som proveniente da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder em 10 dB (dez decibéis) o nível de ruído de fundo existente no local.
Art. 15. Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos, como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos; e quando usados nas dependências do estabelecimento comercial, deverá respeitar o disposto no art. 12 desta lei.
Art. 16. Os responsáveis pelas atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento incorrem nas mesmas sanções previstas nesta Lei, quando houver geração de níveis de ruído superiores nela estabelecidos, por ação de seus frequentadores.
Art. 17. Será franqueada aos servidores municipais competentes, à Guarda Civil Municipal e à Policia Militar a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, para as avaliações necessárias ao cumprimento dos dispositivos desta Lei.
SEÇÃO I
DA ADEQUAÇÃO
Art. 18. Deverão dispor de meios de proteção ou de instalações adequados ao isolamento acústico que não permitam a propagação de ruídos, sons e vibrações acima do permitido para o exterior, os estabelecimentos comerciais e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, tais como:
I - Estabelecimentos recreativos, culturais, educacionais, filantrópicos, industriais, comerciais ou de prestação de serviços;
II - Estabelecimentos nos quais seja executada música ao vivo, mecânica ou eletrônica ou qualquer outro meio de produção sonora;
III - estabelecimentos onde haja atividade econômica decorrente do funcionamento de canil, granja, clínica veterinária ou similar;
IV - Espaços destinados ao funcionamento de máquinas ou equipamentos;
Parágrafo Único. A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades do estabelecimento ficará condicionada ao prévio cumprimento do disposto no caput deste artigo, quando couber, ou de adequações alternativas, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação de regência.
Art. 19. Os estabelecimentos e atividades que provoquem poluição sonora e perturbação do sossego público estarão sujeitos à adoção de medidas eficientes de controle, tais como as arroladas a seguir, que poderão ser impostas ou exigidas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei:
I - Implantação de tratamento acústico;
II - Restrição de horário de funcionamento;
III - Restrição de áreas de permanência de público;
IV - Contratação de funcionários responsáveis pelo controle de ruídos provocados por seus frequentadores;
Art. 20. Os estabelecimentos comerciais e atividades que provoquem poluição sonora e perturbação do sossego público deverão afixar documento informativo na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público e iluminado, com letras em tamanho compatíveis com a leitura usual, devendo conter as seguintes informações:
I - Tipo (s) de atividades do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;
II - Setor e categoria de uso do local;
III – Endereço completo e horário de funcionamento do estabelecimento;
IV - Capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;
V - Nível máximo de ruído permitido;
VI – A existência de laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, quando o caso, assinado por empresa idônea.
VII - descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local;
VIII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento, quanto às condições compatíveis com a legislação.
Art. 21. O laudo técnico mencionado no inciso VI do artigo anterior, quando exigível, deverá atender, dentre outras exigências legais, às seguintes disposições:
I - Ser elaborado por empresa idônea, não fiscalizadora, especializada na área;
II - Trazer a assinatura de todos os profissionais que o elaboraram, acompanhada do nome completo e habilitação; e quando o profissional for inscrito em Conselho de Classe, constar o respectivo número de registro;
III - ser ilustrado em planta ou "layout" do imóvel, indicando os espaços protegidos;
IV - Conter a descrição detalhada do projeto acústico instalado no imóvel, incluindo as características acústicas dos materiais utilizados;
V - Perda de transmissão ou isolamento sonoro das partições, preferencialmente em bandas de frequência de 1/3 (um terço) de oitava;
VI - Comprovação técnica da implantação acústica efetuada;
VII - levantamento sonoro em áreas possivelmente impactadas, através de testes reais ou simulados;
VIII - apresentação dos resultados obtidos contendo:
a) normas legais seguidas;
b) croqui contendo os pontos de medição;
c) conclusões.
Art. 22. O documento de uso deverá ser atualizado nos seguintes casos:
I - Mudança de uso dos estabelecimentos especificados;
II - Mudança da razão social;
III - alterações físicas do imóvel, tais como reformas e ampliações;
IV - Qualquer alteração na proteção acústica instalada e aprovada pela Prefeitura, assim como qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos no documento de uso;
V - Qualquer irregularidade no laudo técnico ou falsas informações contidas.
§1º. Os casos previstos nos incisos deste artigo implicam expedição de um novo documento de uso e deverão ser previamente comunicados ao órgão competente, que providenciará vistoria técnica, se for o caso.
§2º. A vistoria técnica e homologação do documento de uso ficará condicionada à liquidação, junto à Prefeitura, por parte do interessado, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel.
§3º. Os estabelecimentos comerciais sem documento de uso; ou não afixado na entrada, vencido ou em desacordo com o laudo técnico, sofrerá fechamento administrativo, seguido de lacração de todas as entradas do imóvel, e apreensão do sistema de som e suas instalações na segunda autuação.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 23. Os estabelecimentos comerciais que infringirem as disposições desta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:
I - Advertência;
II - Multa;
III - interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades;
IV - Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou da licença.
Art. 24. Para efeito da aplicação de penalidades previstas no Art. 23, fica solidariamente responsabilizado o proprietário do estabelecimento comercial, sendo ele pessoa física ou jurídica.
Art. 25. Para efeito da aplicação de penalidades previstas no art. 23, as infrações aos dispositivos desta lei serão classificadas como leves, médias, graves ou gravíssimas, conforme o seguinte:
I - Infração leve: quando se tratar de infração de dispositivos desta Lei que não implique poluição sonora;
II - Infração média: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima do limite estabelecido, em até 05 dB;
III - infração grave: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima do limite estabelecido, em até 20 dB;
IV - Infração gravíssima: nos casos em que a emissão de ruído ultrapassar 20 dB em relação ao limite estabelecido.
Art. 26. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de infração de natureza leve ou média.
Parágrafo Único. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, ao mesmo infrator, para novo cometimento da mesma infração.
Art. 27. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência ou, imediatamente, em caso de infração grave ou gravíssima.
Art. 28. Os valores das multas, de acordo com sua gravidade, variam de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizados anualmente com base nos índices estabelecidos na legislação tributária municipal, sendo fixado o valor inicial em:
I - Infração leve: R$500,00 (quinhentos reais);
II - Infração média: R$1.000,00 (mil reais);
III - infração grave: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
IV - Infração gravíssima: R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 29. Em caso de reincidência, a penalidade de multa será aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, a multa será aplicada no triplo do valor inicial.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente no período de 01 (um) ano.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ
Art. 30. A penalidade de interdição parcial ou total da atividade poderá ser aplicada, a critério da autoridade competente, nas hipóteses de:
I - Risco à saúde individual ou coletiva;
II - Dano ao meio ambiente ou à segurança das pessoas;
III - reincidência, observado o disposto no Parágrafo Único, do Art. 29.
§1º. Dependendo da gravidade da infração praticada, a penalidade de interdição parcial ou total da atividade poderá ser aplicada independentemente de ser ou não reincidência.
§2º. A desobediência ao Auto de Interdição acarretará ao infrator a aplicação da pena de multa correspondente à infração gravíssima, sendo a reincidência caracterizada a cada visita da fiscalização, que poderá ser diária.
§3º. A interdição parcial ou total da atividade deverá anteceder a cassação de Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença.
Art. 31. A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades e de licença será aplicada:
I - Após 3 (três) meses da interdição, na hipótese de não terem sido efetivadas as providências para regularização;
II - Na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição;
III - quando constatado que o tratamento acústico realizado não foi suficiente para conter a emissão de ruídos.
CAPÍTULO III
DOS IMÓVEIS PARTICULARES
Art. 32. O nível máximo de som, ruído ou vibração permitido, advindos de alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza ou ainda por ação dos frequentadores, em imóvel residencial, seja em bairro aberto, associações, condomínios e similares, medido nos locais do suposto incômodo, obedecerá à tabela do Anexo I.
§1º. A medição dos níveis de sons e ruídos gerados pelo imóvel residencial deverá ser realizada em conformidade com a NBR 10151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, aplicando-se o disposto no art. 15 desta lei.
§ 2º. A autoridade que identificar local onde se constate a ocorrência de lesão aos artigos da presente Lei, deverá efetuar a medição e autuação, independentemente de denúncia.
§ 3º. No período noturno, fica vedado produzir barulho por meio de alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza ou ainda por ação dos frequentadores do imóvel residencial, que cause incômodo de qualquer natureza aos vizinhos, perturbação ao sossego ou ao bem-estar públicos, independentemente de volume, frequência ou medição.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 33. Ficam os servidores públicos dos órgãos municipais competentes, a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar autorizados a atuar na fiscalização do cumprimento das normas a imóveis residenciais, impondo-lhes a obrigação de cessar a transgressão, bem como aplicando-lhes as penalidades de advertência e/ou multa, conforme o caso.
Art. 34. Para efeito da aplicação de penalidades, fica solidariamente responsabilizado pela advertência e/ou pagamento da multa prevista no artigo anterior, o proprietário do imóvel residencial, constante do cadastro municipal.
Parágrafo Único. Os autos de multas serão encaminhados ao proprietário do imóvel residencial no endereço constante do Cadastro Imobiliário.
Art. 35. Para efeito da aplicação de penalidades, as infrações aos dispositivos deste Capítulo serão classificadas como leves, médias, graves ou gravíssimas, conforme o seguinte:
I - Infração leve: quando se tratar de infração de dispositivos desta Lei que não implique poluição sonora;
II - Infração média: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima do limite estabelecido, em até 05 dB;
III - infração grave: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima do limite estabelecido, em até 20 dB;
IV - Infração gravíssima: nos casos em que a emissão de ruído ultrapassar 20 dB em relação ao limite estabelecido.
Art. 36. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de infração de natureza leve ou média.
Parágrafo Único. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, ao mesmo infrator, para novo cometimento da mesma infração.
Art. 37. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência ou, imediatamente, em caso de infração grave ou gravíssima.
Art. 38. Os valores das multas, de acordo com sua gravidade, variam de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados anualmente com base nos índices estabelecidos na legislação tributária municipal, sendo fixado o valor inicial em:
I - Infração leve: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II - Infração média: R$600,00 (seiscentos reais);
III - infração grave: R$1.200,00 (um mil e duzentos reais);
IV - Infração gravíssima: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 39. Em caso de reincidência, a penalidade de multa será aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, a multa será aplicada até o triplo do valor inicial.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente no período de até 01 (um) ano.
Art. 40. Constatada pelos servidores públicos dos órgãos competentes da municipalidade ou pela Guarda Municipal, ou pela Polícia Militar, a infração prevista no § 3º do art. 32 desta lei, serão os responsáveis advertidos para imediata cessação do incômodo e, não sendo acatada a advertência, será aplicada a multa constante no inciso IV do art. 38 desta lei, sem prejuízo de ações cabíveis em face do eventual fato criminoso.
Art. 41. As multas aplicadas e não recolhidas, reincidentes ou não, serão incluídas na dívida ativa do Município e, em decorrência, cobradas na forma da lei.
Art. 42. Verificada a existência de fato criminoso, o servidor público comunicará o mesmo à autoridade policial competente, para as medidas legais cabíveis.
Parágrafo Único. A emissão de ruídos, sons e vibrações que perturbem o trabalho ou o sossego alheio, por serem considerados infraçãopenal, serão fiscalizados pelos órgãos competentes da municipalidade, pela Guarda Civil Municipal e pela Polícia Militar, ficando autorizadas ações de cooperação ou convênio.
CAPÍTULO IV
DOS EVENTOS
Art. 43. A emissão de ruídos, sons e vibrações oriundos da execução de música mecânica, eletrônica ou qualquer outro meio de produção sonora, advindos de qualquer tipo de evento, deve ser fiscalizada pelos órgãos competentes da municipalidade e pela Guarda Civil Municipal, ficando autorizadas as ações em cooperação ou convênio com outros órgãos públicos, inclusive Polícia Militar e Juizado da Infância e Juventude.
Art. 44. A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de eventos obedecerá aos níveis máximos fixados para os respectivos setores de usos municipais, medidas nos referidos locais do suposto incômodo, conforme tabela do Anexo I desta lei.
Parágrafo Único. As medições do nível de som serão realizadas na forma do art. 14 desta lei.
Art. 45. Os eventos, assim compreendidos os acontecimentos previamente planejados com a finalidade de reunião festiva, solenes ou não, ou ainda para promover organizações, produtos, serviços, ideias ou pessoas, bem como aqueles do calendário oficial de festas e eventos do Município, cuja realização tenha caráter temporário e local determinado, deverão ser previamente autorizados pelo setor responsável da Administração Municipal.
Parágrafo Único. A Administração poderá exigir, para liberação de evento de grande porte, projeto de tratamento acústico e laudo técnico que o comprove a existência do tratamento adequado, que deverá ser realizado por empresa por especializada.
Art. 46. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de equipamentos sonoros, alto-falantes, bandas musicais ou assemelhados, fogos de artifício ou outros meios que possam causar poluição sonora dependem de prévia autorização municipal, sem prejuízo de outras eventuais licenças legalmente exigíveis.
Parágrafo Único. A autorização municipal limitar-se-á à verificação da legitimidade do requerente, à licitude do evento quanto ao seu objeto, à tomada de termo de responsabilidade por danos causados ao patrimônio público e às pessoas e ao prévio agendamento, evitando-se duplicidade de eventos no mesmo horário e local, vedadas outras exigências condicionantes ou que dificultem o exercício do direito de reunião e de livre manifestação.
Art. 47. São vedados no âmbito do Município de Itupeva os eventos com músicas eletrônicas ou ao vivo, de longa duração, conhecidos como festas “raves’".
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 48. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Interdição parcial ou total da atividade;
Art. 49. Para efeito da aplicação de penalidades, as infrações serão classificadas como leves, médias, graves ou gravíssimas, conforme o seguinte:
I - Infração leve: quando se tratar de infração de dispositivos desta Lei que não implique poluição sonora;
II - Infração média: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima do limite estabelecido, em até 05 dB;
III - infração grave: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima do limite estabelecido, em até 20 dB;
IV - Infração gravíssima: nos casos em que a emissão de ruído ultrapassar 20 dB em relação ao limite estabelecido.
Art. 50. Para efeito da aplicação de penalidades, fica solidariamente responsabilizado pela advertência ou pagamento da multa prevista neste artigo, o proprietário do imóvel.
Parágrafo Único. Os autos de multa serão encaminhados ao proprietário do imóvel no endereço constante do Cadastro Imobiliário.
Art. 51. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de infração de natureza leve ou média.
Parágrafo Único. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, ao mesmo infrator, para novo cometimento da mesma infração.
Art. 52. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência ou, imediatamente, em caso de infração grave ou gravíssima.
Art. 53. Os valores das multas, de acordo com sua gravidade, variam de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizados anualmente com base nos índices estabelecidos na legislação tributária municipal, sendo fixado o valor inicial em:
I - Infração leve: R$1.200,00 (mil e duzentos reais);
II - Infração média: R$1.700,00 (mil e setecentos reais);
III - infração grave: R$3.000,00 (três mil reais);
IV - Infração gravíssima: R$5.000,00 (cinco mil reais),
Art. 54. Em caso de reincidência, a penalidade de multa será aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, a multa será aplicada no triplo do valor inicial.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente no período de 01 (um) ano.
SEÇÃO II
DA INTERDIÇÃO E BLOQUEIO
Art. 55. A penalidade de interdição parcial ou total da atividade poderá ser aplicada, a critério da autoridade competente, nas hipóteses de:
I - Risco à saúde individual ou coletiva;
II - Dano ao meio ambiente ou à segurança das pessoas;
III - Reincidência, observado o disposto no Parágrafo Único, do Art. 54.
§1º. Dependendo da gravidade da infração praticada, a penalidade de interdição parcial ou total da atividade poderá ser aplicada na primeira reincidência.
§2º. A desobediência da interdição acarretará ao infrator a aplicação da pena de multa correspondente à infração gravíssima.
Art. 56. A revogação definitiva da liberação de evento pela Administração se dará:
I - Após 60 (sessenta) dias da interdição, na hipótese de não terem sido efetivadas as providências para regularização;
II - Na hipótese de descumprimento de interdição;
III - Quando constatado que o tratamento acústico realizado não foi suficiente para conter a emissão de ruídos.
Art. 57. Os responsáveis pelas atividades econômicas, sociais, artísticas ou de entretenimento incorrem nas mesmas sanções previstas nesta Lei, quando houver geração de níveis de ruído superiores nela estabelecidos, por ação de seus frequentadores e prepostos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. O produto da arrecadação de multas previstas nesta Lei consiste em recursos destinados ao fundo do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –COMDEMA, e serão aplicados em programas de educação e conscientização a respeito de causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e esclarecimentos sobre as proibições constantes desta lei relativas às atividades que possam causar poluição sonora.
Art. 59. A aplicação das penalidades previstas neste diploma legal apenas deverá ocorrer por medição, quando esta for prevista nos respectivos dispositivos desta lei, à vista do denunciante e do denunciado ou de testemunhas, por equipamento devidamente aferido e calibrado pelo INMETRO.
§1º. Na impossibilidade de verificação dos níveis de emissão no local do suposto incômodo, será admitida a realização de medição no passeio imediatamente contíguo ao mesmo, sendo considerados como limites os níveis máximos fixados acrescidos de 05 dB.
§2º. Na tipificação das infrações previstas no Capítulo I desta lei é dispensável a medição por equipamento, nos termos da Resolução nº 624/2016 do CONTRAN.
Art. 60. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos dos quais dispõe, e também daqueles advindos de convênios com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas.
Art. 61. O Poder Público dará ampla publicidade quanto às posturas municipais estabelecidas por esta Lei, bem como fará afixar, em locais que entender convenientes, placas de advertência, bem assim poderá organizar programas de educação e conscientização a respeito de causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.
Art. 62. As reclamações dos cidadãos incomodados com a conduta dos infratores em relação ao estabelecido nesta Lei poderão ser denunciadas pelo número de telefone 153 e deverão ser prontamente atendidas pelos órgãos competentes da municipalidade.
Parágrafo Único. Como meio de salvaguardar a integridade o cidadão, em havendo denúncia para averiguação, à mesma poderá ser anônima e, em caso de identificação do denunciante, não se faz necessário que o mesmo esteja presente à diligência para que a autoridade possa proceder à verificação, medição e autuação.
Art. 63. Os casos omissos ou especiais serão analisados e eventualmente autorizados pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 64. Das penalidades aplicadas o autuado poderá exercer a ampla defesa e contraditório através de recurso administrativo a ser interposto no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após a intimação da aplicação da penalidade.
Art. 65. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº.1.947, de 24 de junho de 2013 e a Lei nº.1.220, de 19 de junho de 2000.
Art. 67. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
JOÃO GUILHERME MAFFIA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
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SETOR DE USO |
DIURNO dB (A) |
NOTURNO dB (A) |
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NBR 10151 |
LC 330/2012 |
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Áreas de sítios e fazendas |
SR, SPA, SRF |
40 |
35 |
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Área estritamente residencial urbana |
SE, SCO, SC1 |
50 |
45 |
|
Área mista, predominantemente residencial |
SC2, SC3, SCH |
55 |
50 |
|
Área mista, com vocação comercial e administrativa. |
SPC |
60 |
55 |
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Área sem corredores de trânsito |
SDC, SEIS |
65 |
55 |
|
Área predominantemente industrial |
SI |
70 |
60 |
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Vizinhanças de hospitais ou de escolas (200m) |
50 |
45 |
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ANEXO I
Legendas dos setores de acordo com LC 330/2012 – Plano de Diretor do Município de Itupeva
SPA - Setor de Proteção Ambiental | SR – Setor Rural | SRF - Setor de Regularização Fundiária
SE - Setor de Estruturação | SCO - Setor de Consolidação | SC - Setor de Controle
SCH - Setor de Chácaras | SPC - Setor de Predominância Comercial
SDC - Setor Desenvolvimento Controlado | SEIS - Setor de Especial de Interesse Social
SI - Setor Industrial.
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:C9A7DA8D