ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.360

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de um crédito Especial, junto à Diretoria de Administração e Finanças, no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

3.3.90.30.00

08.241.0009.1.030

Material de Consumo

Vínculo 01.510.00

1.000,00

4.4.90.52.00

08.241.0009.1.030

Equip.e Mat Permanente

Vinculo 01.510.00

8.000,00

Vínculo 02.500.34

12.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.018

Obras e Instalações

Vínculo 01.110.00

11.000,00

Total

32.000,00

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

02.02.00 – Administração e Finanças

40

9.9.99.99.00

99.999.9999.9.999

Reserva de Contingência

Vínculo 01.110.00

32.000,00

Total

32.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a lei nº 2240 de 18 de Junho de 2009, com as alterações da lei 2321 de 23 de Julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei orçamentária Anual nº 2341 de 07 de Dezembro de 2010.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 15 de fevereiro de 2.011.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:CB0C260C