ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 11 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 11 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0212.1226 |
FNS – Custeio ao Piso da Atenção Primária |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
08 |
350.000,00 |
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10.302.0213.1227 |
FNS – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência Hosp. e Ambulatorial |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
08 |
100.000,00 |
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TOTAL |
450.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recursos provenientes de Convênios (oriundas de Emendas Parlamentares) firmados com: Fundo Nacional de Saúde (FNS) no valor total de R$ 450.000,00;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 11 de julho de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
Código Identificador:CB814C63