ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.535

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$819.000,00 (Oitocentos e Dezenove Mil Reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.04.00 – Saúde

127

4.4.90.51.00

10.301.0007.1.020

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.000.0000

773.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

221

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.018

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.000.0000

46.000,00

 

 

 

Total

819.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de:

 

I - anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

II - superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 773.000,00

 

02.07.01 – Planejamento Urbano

210

3.3.90.30.00

15.451.0012.2.011

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

26.000,00

230

4.4.90.51.00

15.451.0012.2.011

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

20.000,00

 

 

 

Total

46.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2.013.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 19 de fevereiro de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:CC9FB267