ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais B e C, e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e tratamento das Hepatites Virais B e C, no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art 2º O Programa Municipal de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais B e C, tem por finalidade:
I - Realizar campanhas de prevenção e controle das hepatites.
II - Facilitar e promover o acesso dos portadores às políticas públicas de tratamento e controle dessas patologias.
III - Alertar e conscientizar a população sobre os perigos e riscos de infecção, formas de prevenção e possibilidade de tratamento.
Art 3º A Administração Pública deverá dar publicidade ao Programa Municipal de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais, a fim de garantir sua ampla divulgação à população, através de folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, mostra de vídeos e documentários.
Art 4º Para o cumprimento desta Lei será utilizada a estrutura do sistema municipal de saúde, com respaldo na Lei Federal nº. 11.255, de 27 de dezembro de 2005, ficando, ainda, o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com a União, Estado, universidades, sociedade civil, entidades religiosas, cooperativas e associações.
Art 5º Fica Instituído no Calendário Municipal de Eventos, o Dia Municipal de Combate e Prevenção às Hepatites Virais B e C, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho.
Art 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art 7° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de dezembro de 2014.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:CCB3E049