ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.863
Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita” e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o dia 12 de Junho como o “Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita”.
Art. 2º - No dia ora instituído por esta Lei, o Poder Público poderá promover eventos com a finalidade de informar a sociedade sobre a necessidade do diagnóstico precoce das cardiopatias congênitas, bem como a possibilidade de seu tratamento.
Art. 3º - Fica o Poder Público autorizado a buscar parcerias com entidades e profissionais multidisciplinares envolvidos no diagnóstico e acompanhamento das cardiopatias congênitas para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:CDAD24E7