ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.439

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R0.000,00 (Cento e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.07.02 – Planejamento Urbano

 

4.4.90.52.00

15.451.0012.2.011

Equip.Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 02.000.00

130.000,00

 

 

 

Total

130.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.06.01 – Esporte

131

4.4.90.51.00

27.812.0010.1.029

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 02.000.00

74.000,00

 

 

 

Vínculo 05.000.00

2.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

157

4.4.90.52.00

15.451.0012.2.011

Equipamento e Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.120.00

54.000,00

 

 

 

Total

130.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 27 de março de 2.012.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:CE15A6C7