ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 914, DE 24 DE JUNHO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL N.º 914, DE 24 DE JUNHO DE 2.024.
“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 006/2023, da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”.
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 006/2023 da Assembleia Geral do Consaúde, que dispõe sobre a regulamentação do repasse da Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 24 de junho de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:CE5B96BC