ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Câmara Municipal de Barra do Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
PROJETO DE LEI Nº 032/2018, DE 24 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Fica estabelecido, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2019, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4320, de 14 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento programa para o próximo exercício, deverá obedecer a disposição constante do Anexo IV, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária e às determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária;
§ unico. A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do artigo 16, § 3º, da LRF.
Art. 5º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 15 de Setembro, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 6º. A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2.019, sem prejuízo das normas estabelecidas pela Legislação Federal e pela Lei Orgânica Municipal, obedecerá às seguintes diretrizes:
I. não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos, exceto em caráter emergencial na saúde, educação, habitação e assistência social, com “ad-referendum” da Câmara Municipal;
II. na fixação das despesas para 2019 serão observadas todas as prioridades constantes desta Lei, observadas as diretrizes emanadas dos respectivos Conselhos Municipais, a austeridade na gestão dos recursos públicos e a modernização governamental;
III. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, considerando-se as suplementações, salvo os casos de aumento ou diminuição dos serviços prestados;
IV. na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal;
V. a receitas e as despesas serão orçadas pelas unidades orçamentárias segundo os preços vigentes em junho de 2018;
VI. os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos;
VII. a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
VIII. constará da proposta orçamentária (caso houver) o produto das operações de crédito autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao projeto, inclusive “ARO”;
IX. nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição em Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 7º. O Município assegurará em seu orçamento anual percentuais de sua receita destinados à:
I. manutenção e desenvolvimento do ensino na forma que dispuser a legislação em vigor;
II. prestação de serviços de transporte coletivo, diretamente ou através de concessão;
III. preservação e recuperação do meio ambiente;
IV. promoção social e bem-estar da população, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;
V. organização, ampliação, atendimento digno e funcionalidade do sistema municipal de saúde;
VI. desenvolvimento econômico;
VII. fomento ao turismo, principalmente à ampliação da infraestrutura;
VIII. preservação do patrimônio público;
IX.ampliação do sistema de repetição de imagem;
X. incentivo à criação de micro e pequenas empresas;
XI. diminuição das desigualdades sociais e econômicas;
XII. reforma administrativa, atualização salarial e concessão de cestas básicas ou vale refeição;
XIII. implantação de política de oferecimento de empregos à deficientes;
XIV. aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação do Município;
XV. criação de mecanismos que possam incentivar a instalação de novas empresas no Município;
XVI. desenvolvimento sustentado da agropecuária e extrativismo;
XVII. pagamentos indenizatórios do FGTS e rescisões contratuais decorrentes de reforma administrativa ou programa de incentivo à demissão voluntária;
XVIII. pagamento de sentenças judiciárias (precatórios);
XIX. incentivo à geração de empregos;
XX. prioridade no atendimento à criança e ao adolescente e também aos idosos;
XXI. incentivo à criação de cooperativas e associações;
XXII. diagnóstico sobre negócios e oportunidades, com objetivo de atrair novas empresas.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda financeira a título de auxílio, subvenção, contribuição ou participação, até o limite de 2% (dois por cento), da Receita Corrente Líquida prevista, às entidades que prestam serviços de assistência social, médica e educacional ou comunitária, desde que estejam registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Saúde ou do Desenvolvimento Rural, quando for o caso, e que seja apresentado parecer favorável dos respectivos conselhos, e de atividades culturais, desportivas e de promoção ao turismo e da agroindústria, para realização de eventos no Município, desde que legalmente constituídas.
Art. 8º. A receita estimada e a despesa fixada durante a elaboração da proposta orçamentária, a preços de junho de 2018, deverão ser projetadas para valores de 01 de janeiro de 2019, e corrigidas pela variação do INPC – IBGE prevista pelo Governo Federal para o exercício de 2019, de acordo com as projeções a serem previstas pelos Órgãos Oficiais.
Art. 9º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e no Anexo VI que faz parte integrante desta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos referidos neste artigo, quando forem concedidos a título oneroso, dependerão de autorização legislativa, inclusive quanto à sua aplicação.
Art. 10. O Poder Executivo, mediante autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas de governo e com entidades privadas, desde que tais entidades estejam registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Saúde ou do Desenvolvimento Rural, quando for o caso, e que seja apresentado parecer favorável do respectivo conselho, para desenvolver programas nas áreas de interesse do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. A destinação de recursos orçamentários às Entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; no artigo 47 ao 51 da Seção XIV “Das transferências de recursos a entidades não-governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições”, das Instruções nº 02/2016 – TCESP, e na Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - “Marco Regulatório do Terceiro Setor” (uso de Convênio para formalização de parceria).
Art. 11. As despesas com pessoal da administração direta obedecerão às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º. O aumento da remuneração além dos índices inflacionários, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como, a admissão de pessoal a qualquer título, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções da despesa e os acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, de acordo com o disposto no caput.
§ 2º. Os recursos necessários ao atendimento da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, previstos no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, constarão da Lei Orçamentária de 2019 em categoria de programação específica, observando limite do artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º. As despesas com pessoal do Município ficam vinculadas ao limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ou seja, 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo este percentual repartido em 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo conforme o artigo 20, inciso III da mesma Lei Federal.
Art. 12. No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 11, § 3º desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
PARÁGRAFO ÚNICO. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 13. Não sendo devolvido o autógrafo da Lei Orçamentária até o início do exercício de 2019 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 14. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 15. O poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I. mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
II. remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;
III. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 16. Para atender o disposto no § 3º, do artigo 165 da Constituição Federal, em consonância com o artigo 52 e seguintes, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus anexos, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III. emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública perante a Câmara de Vereadores;
IV. os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, pareceres do Tribunal de Contas, serão divulgados nos veículos de comunicação da cidade, na Internet e ficará a disposição da comunidade;
V. o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito em conformidade com as determinações da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17 O Poder Executivo enviará ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária Municipal de forma a corrigir distorções;
I. atualização do Código Tributário Municipal;
II. revisão de isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios;
III. compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV. revisão do percentual de desconto na parcela única do IPTU e das taxas cobradas simultaneamente, a fim de adequá-lo ao atual cenário econômico;
V. atualização da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
VI. serão criados benefícios fiscais que incentivem a realização de programas culturais no Município, principalmente aqueles voltados para populações de baixa renda.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE FOMENTO
Art. 18. O Poder Público poderá, desde que autorizado pelo Legislativo, após parecer das respectivas comissões, realizar projetos em parceria com a iniciativa privada, desde que comprovadamente resultem em crescimento econômico e da oferta de empregos.
Art. 19. O Poder Executivo adotará medidas de fomento à participação das micros e pequenas empresas, além de cooperativas instaladas no Município, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, facilitará a abertura de novas empresas de micro e pequeno porte, por meio da desburocratização dos respectivos processos e criando incentivos fiscais, quando julgar necessário, além de incentivar a formação de novas cooperativas e associações.
Art. 20. O Poder Executivo enviará ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, visando o fomento da atividade econômica no Município e, em especial, disciplinando a instalação de empresas não poluentes, após a discussão pública sobre o aproveitamento racional e sustentado do solo.
Art. 21. O Poder Executivo enviará ao Legislativo, projetos de lei criando mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos.
Art. 22. O Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa, criará incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades turísticas, esportivas e culturais, além de cooperativas e associações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 24. Caso seja necessária a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, conforme determina o inciso II do artigo 17 desta Lei, conforme determinado pelo artigo 9º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e de “atividades”, calculado de forma proporcional à participação dos Órgãos dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária para 2019, em cada um dos dois conjuntos, excluídos:
I. as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
II. despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social:
III. despesas com recursos oriundos de outras esferas de governo e com fim específico;
IV. “atividades” do Poder Legislativo.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo informará aos Órgãos do Poder Executivo e ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 2º. O Poder Legislativo, com base na informação de que trata o § 1º, publicará ato, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 24 de maio de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
(Obs: Publicado na íntegra no Site: www.cmbarradoturvo.sp.gov.br Caminho: Processo Legislativo - Projeto de Lei do Executivo - selecione o ano - 2018 - Projeto de Lei n.032/2018.)
Publicado por:
Eni Maria dos Santos
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