ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.450

Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio para delegar ao Governo do Estado de São Paulo atividade municipal

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio para delegar ao Governo do Estado de São Paulo atividade municipal, mediante pagamento de gratificação mensal aos integrantes da Polícia Militar.

 

Art. 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer o objeto e os elementos característicos do convênio, bem como as obrigações de cada parte, valor da gratificação, vigência, forma de controle da atividade e demais especificações necessárias.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a, conforme o caso, criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental, mediante Decreto, para fins de cumprimento do disposto na presente lei.

 

Parágrafo Único - Caso a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental acarrete aumento de despesa, o Poder Executivo poderá demonstrar, na elaboração do Decreto, o cumprimento das exigências da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação oficial e poderá ser regulamentada no que couber.

 

Bocaina, 22 de junho de 2.012.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D157E208