ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.426

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

 Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$38.937,00 (trinta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.06.01 – Esporte

 

4.4.90.51.00

27.812.0010.1.032

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.120.00

18.951,17

 

4.4.90.51.00

27.812.0010.1033

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.120.00

19.985,83

 

 

 

Total

38.937,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.07.01 – Planejamento Urbano

150

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.017

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

38.937,00

 

 

 

Total

38.937,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 14 de fevereiro de 2.012.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D199B4AA