ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.426
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$38.937,00 (trinta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.06.01 – Esporte |
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4.4.90.51.00 |
27.812.0010.1.032 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.120.00 |
18.951,17 |
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4.4.90.51.00 |
27.812.0010.1033 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.120.00 |
19.985,83 |
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Total |
38.937,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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02.07.01 – Planejamento Urbano |
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150 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.017 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.110.00 |
38.937,00 |
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Total |
38.937,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 14 de fevereiro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D199B4AA