ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°697, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°697, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

 

“CRIA O PARQUE MUNICIPAL ENCONTRO DAS ÁGUAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado, nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, o "Parque Municipal Encontro das Águas".

Art. 2ºPara fins desta Lei, entende-se por Parque Municipal Encontro das Águas, a parte do território já caracterizada como APP (Área de Preservação Permanente) hídrica dos Rios Turvo e Pardo, pela aplicação da Legislação Federal vigente para a proteção do Meio Ambiente, delimitada em mapa do anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único. A municipalidade procederá a demarcação física dos limites do Parque.

Art. 3ºO Parque Municipal Encontro das Águas apresenta 1623,57 metros quadrados, constituído pelo Lote 01 da Quadra 01, inserido no 43° Perímetro de Apiaí, área urbana, confrontando na frente com a Rua Donato Elias da Mota, medindo 7,70 metros, confrontando aos fundos com o Rio Turvo, medindo 23,15 metros, confrontando com o lado direto com o Lote 02, medindo 23,40 metros e ainda no mesmo lado com o Rio Turvo, medindo 57,00 metros, e confrontando ao lado esquerdo com o Lote 30 da Quadra 02, por linha quebradas medindo 15,00 metros e 13,00 metros e ainda no mesmo lado com o Rio Pardo, medindo 73,00 metros.

Art. 4ºOs objetivos da criação do Parque são:

I - Preservar o patrimônio natural representado pela fauna, flora e paisagem, de modo que possa ser utilizado como área de interesse ecológico e de pesquisa científica;

II - Proteger os mananciais hídricos neste maciço de modo a permitir uma utilização adequada de seu potencial;

III - Aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural e cultural para o adequado desenvolvimento de atividades educativas, de lazer e recreação;

IV - Promover a recuperação da cobertura vegetal típica da região, em área onde se fizer necessária;

V - Reinserir na área do Parque espécie da fauna representativa da região.

Art. 5ºAplicam-se ao Parque Municipal Encontro das Águas, contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, estando o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com outras entidades, para o alcance dos objetivos fixados nesta Lei.

Art. 6ºFica expressamente proibida, em toda a extensão do Parque, qualquer forma de parcelamento do solo, bem, como, edificações de qualquer espécie.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, as construções necessárias para a implantação dos equipamentos públicos necessários a consecução dos objetivos do Parque, incluídos um mirante, “decks’, quiosques e espaço de recreação e eventos, sendo os mesmos integrados à paisagem e compatíveis com a preservação do patrimônio natural.

Art. 7ºO sistema viário do Parque, compõe-se de caminhos e trilhas de pedestres, traçadas sobre as partes menos frágeis da área e harmonizados com a topografia existente, preservando ao máximo a vegetação arbórea.

§ 1º - Os órgãos municipais de planejamento, em conjunto com os órgãos técnicos competentes em matéria de preservação ambiental, estudarão e definirão o aproveitamento ou não dos arruamentos já existentes nos limites da área do parque, visando atender os objetivos desta Lei.

§ 2º - Os acessos a circulação e a permanência temporária de visitante na serão admitidos em condições a serem fixadas por regulamento próprio, ressalvado o que dispõe esta Lei.

Art. 8ºFica expressamente proibida a coleta e ou supressão de qualquer espécime vegetal da área do Parque salvo para fins científicos, mesmo assim quando devidamente autorizado pela administração do Parque.

Art. 9ºFica expressamente proibida a prática de qualquer ato de caça, perseguição, apanha, coleta, aprisionamento e abate de exemplares da fauna do Parque.

Parágrafo Único. é proibida a introdução de animais domésticos na área do Parque.

Art. 10 -Os usos e atividades permitidas na área do Parque são:

I - Estudos científicos;

II - Atividades de lazer e recreação;

III - Administração do Parque.

Art. 11 -À Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, caberá a gestão técnica, administrativa e operacional do Parque, fiscalizando através de seu corpo de fiscais, o cumprimento do disposto na legislação em vigor, podendo aplicar autos de infração e penalidades compatíveis.

Art. 12 -O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 90(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 26 de março de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:D1E34DFE