ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 02 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre construção de fechamento, passeio e limpeza em imóveis situados nas áreas urbanizadas do município de Itupeva e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de Junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Capítulo I

 

DOS OBJETIVOS, DOS MEIOS E DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre construção de fechamento, passeio público, limpeza e suas manutenções periódicas em imóveis situados nas áreas urbanizadas do município de Itupeva.

Art. 2º A manutenção periódica dos terrenos tem por objetivo:

I - manter a cidade limpa;

II - conscientizar a população sobre poluição ambiental;

III - coibir a proliferação de vetores nocivos à saúde pública.

Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

I - alinhamento: é a linha divisória entre o terreno de propriedade pública ou particular e o logradouro público;

II – responsável do imóvel: é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;

III - notificação: é o aviso, pela municipalidade, quanto à irregularidades constatadas no imóvel de sua responsabilidade;

IV - limpeza de terrenos: é a execução de capina ou roçada do mato bem como a remoção do lixo, entulhos, colocação de aterro, se necessário;

V - capina: é a remoção de toda e qualquer erva ou mato;

VI - roçada: é o corte de vegetação arbustiva;

VII - terreno alagadiço: é o terreno baixo, sujeito a alagamentos e estagnação de água, que não se encontre em área de especial interesse ecológico ou de preservação;

VIII - áreas urbanizadas: são aquelas localizadas em loteamentos aprovados e já implantados, glebas e áreas inseridas na malha urbana consolidada, ou em áreas de expansão urbana;

IX - passeio público: é a faixa compreendida entre o alinhamento da guia e o alinhamento do lote;

X - calçada: é o passeio público pavimentado.

Parágrafo único. A responsabilidade pelas obrigações decorrentes desta Lei é solidária entre o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor ou quem detenha o imóvel a qualquer titulo.

Capítulo II

 

DA LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS

 

Art. 4º A limpeza de terrenos situados na área urbanizada do município compreende a capina, roçada e a remoção de todo e qualquer material prejudicial à saúde da comunidade.

§1º As árvores localizadas no terreno a ser limpo, devem ser preservadas e podadas periodicamente, ficando proibido o seu corte ou remoção, sem prévia autorização do órgão ambiental competente.

§2º Os terrenos devem ser mantidos limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e a coletividade, sendo vedada a utilização de "queimada" ou produtos químicos para a limpeza.

Art. 5º Os procedimentos destinados a limpeza são os seguintes:

I - manual: quando houver necessidade apenas de corte de capoeira fina à foice; raspagem e limpeza do terreno com remoção do lixo existente;

II - eletro-mecânico: quando a limpeza for executada por roçadeiras mecânicas ou outro equipamento eletro-mecânico.

Art. 6º Os responsáveis pelos terrenos devem adotar as medidas necessárias, visando:

I - possibilitar fácil escoamento das águas pluviais;

II - prevenir erosões ou desmoronamentos, bem como o carreamento de materiais, detritos, destroços e lixo para logradouro público ou particular.

Parágrafo único. As obras ou medidas a que se refere o caput deste artigo poderão ser exigidas a qualquer tempo pelo órgão competente da Prefeitura e poderão constar das seguintes providências, além de outras cabíveis:

I - para terreno alagadiço, deverá o responsável drená-lo ou aterrá-lo com terra expurga de material vegetal ou de quaisquer substâncias orgânicas ou nocivas;

II - regularização e acomodação do solo de acordo com o regime de escoamento das águas afluentes;

III - revestimento do solo e dos taludes com gramínea ou plantas rasteiras;

IV - disposição de sebes vivas para fixação de terras e retardamento do escoamento superficial;

V - drenagem a céu aberto por sistema de pequenas valetas e canaletas revestidas;

VI - eliminação ou correção de talude instável devido a ação do tempo.

Art. 7º É vedado realizar serviços de aterro ou desvio de valas, galerias ou cursos de água que impeçam o livre escoamento das águas, sem a devida aprovação prévia pelo poder competente.

Art. 8º É obrigatória a manutenção da limpeza do terreno de forma contínua.

Parágrafo único. Excetuam-se os terrenos localizados nas áreas de especial interesse ecológico, os quais não podem sofrer qualquer tipo de interferência externa, sem prévia autorização do órgão ambiental competente.

Capítulo III

 

DA EXECUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS

 

Art. 9º As calçadas das vias públicas da zona urbanizada do Município, que possuam guias e sarjetas, deverão ser executadas e mantidas de acordo com os critérios e condições definidos nesta Lei.

§ 1º A cada imóvel urbano corresponderá o trecho de calçada ao longo da sua testada para a via pública correspondente.

§ 2º Aos imóveis de esquina, ou com testada para mais de uma via pública, corresponderão os respectivos trechos de calçadas.

§ 3º As disposições desta Lei aplicam-se a todos os imóveis, ocupados ou não, que possuam uma ou mais frentes para logradouros públicos municipais.

Art. 10. As diretrizes gerais para a construção, adequação e manutenção das calçadas no Município são as seguintes:

I - os passeios públicos com largura de até 1,50 metros deverão ser totalmente pavimentados;

II - nos passeios públicos com largura superior a 1,50 metros deverá ser assegurada uma faixa pavimentada e livre de instalações de qualquer tipo, com largura mínima de 1,20 metros;

III - qualquer que seja a largura do passeio, dever-se-á respeitar a faixa mínima de 1,20 metros, visando permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.

Art. 11. A execução e reforma de calçadas no Município, além das diretrizes estabelecidas nesta legislação, deverá atender às seguintes condições:

I - as calçadas terão superfície uniforme, antiderrapante e antitrepidante, oferecendo segurança ao pedestre e resistência suficiente ao uso;

II – as calçadas deverão ser contínuas, sem mudanças abruptas de nível ou inclinações que dificultem o trânsito seguro dos pedestres, observados, quando possível, os níveis imediatos das calçadas vizinhas já executadas;

III - os degraus e as rampas serão permitidos quando a declividade do logradouro o exija, observadas as disposições desta Lei;

IV - a calçada deverá permitir drenagem adequada, com caimento para a sarjeta, evitando o empoçamento ou acúmulo de materiais;

V - não será permitido o despejo de águas pluviais captadas no imóvel sobre a calçada, as quais deverão estar canalizadas sob o passeio até a sarjeta;

VI - as grelhas para drenagem, quando necessárias, deverão ser implantadas com as frestas no sentido transversal à faixa de percurso, com vãos máximos de 1,5 cm (um centímetro e meio).

§ 1º A execução, manutenção e conservação do passeio, bem como a qualidade do material empregado, obedecido a regulamentação, são de exclusiva responsabilidade do responsável do imóvel.

§ 2º É vedada a utilização de passeio, ruas e logradouros públicos para manuseio de materiais, preparo de argamassa, concreto, entre outros, bem como depósito de material de construção, mesmo que temporário.

§ 3º A instalação do mobiliário urbano nos passeios, tais como telefones públicos, caixas de correio, cestos públicos de lixo, bancas de jornais e outros, não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial dos deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, na confluência das vias.

 

§ 4º A Prefeitura poderá determinar a padronização das calçadas das ruas ou avenidas consideradas importantes para a qualidade paisagística da cidade.

§ 5º A padronização a que se refere o artigo anterior compreenderá a especificação detalhada dos materiais e serviços.

§ 6º O "habite-se" de uma edificação nova ou reformada não será fornecido caso as condições previstas nesta Lei não sejam satisfatoriamente atendidas.

§ 7º Não serão fornecidos alvarás para o funcionamento de estabelecimentos instalados em imóveis cujas calçadas correspondentes não atendam às condições definidas nesta Lei.

Capítulo IV

 

DAS CALÇADAS VERDES

 

Art. 12. É permitido ao munícipe o plantio de árvores e o ajardinamento do passeio correspondente ao seu lote, atendido o disposto neste capítulo.

§ 1º Os passeios que receberem o tratamento de que cuida deste artigo serão denominados de “Calçadas Verdes”.

§ 2º Nos logradouros onde se realizam feiras livres ou nos passeios onde esteja instalado qualquer tipo de mobiliário urbano, o plantio de árvores e o ajardinamento, fronteiros aos imóveis por particulares dependem de autorização da Prefeitura.

§ 3º Quando da execução das “Calçadas Verdes” deverá ser respeitada a faixa mínima de 1,20 metros, necessária ao livre e seguro trânsito dos pedestres.

Art. 13. Quando se tratar de plantio de árvores, deverão ser obedecidas as seguintes disposições:

I – as árvores deverão ser de espécies ornamentais, cujo sistema radicular não danifique a pavimentação ou os equipamentos subterrâneos;

II – as espécies de árvores a serem plantadas deverão ser autorizadas pela Divisão de Meio Ambiente, ficando proibido o plantio das seguintes: paineiras, flamboyantes e figueiras (seringueiras);

Art. 14. Quando se tratar de ajardinamento, deverão ser obedecidas as seguintes disposições:

I – somente poderá ser executado em passeios de largura mínima de 1,20 metros em faixa desenvolvida longitudinalmente, localizada junto ao alinhamento do lote ou junto às guias;

II – nas áreas ajardinadas junto às guias, somente será permitido o plantio de grama, hera e vegetação rasteira;

III – nas áreas ajardinadas junto ao alinhamento do lote, é facultado o plantio de plantas arbustivas, flores e trepadeiras, vedadas espécies vegetais que possam causar danos físicos aos pedestres;

IV – as faixas ajardinadas deverão ser interrompidas em toda a sua extensão, à frente das áreas de acesso para veículos, pelo pavimento do passeio, ou por faixas pavimentadas com largura mínima de 0,40 metros para passagem dos veículos;

V – a faixa pavimentada destinada ao trânsito de pedestres deverá ter superfície contínua e atender o disposto no item I do artigo 11º desta Lei Complementar.

Art. 15. A Prefeitura Municipal fornecerá indicações e orientações técnicas aos interessados na implantação de “Calçadas Verdes” podendo, quando possível e conveniente, fornecer gratuitamente mudas de árvores.

Art. 16. Os munícipes ficam responsáveis pela manutenção das “Calçadas Verdes” nos limites correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes quando de sua implantação.

Capítulo V

 

DA EXECUÇÃO DE FECHAMENTO

 

Art. 17. É obrigatória, nos terrenos não edificados situados nas áreas urbanizadas, com frente para vias e logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, a execução nos respectivos alinhamentos, de gradil, muro ou outro tipo adequado de fecho, conforme estabelecido nesta Lei, excetuando-se áreas já regulamentadas e devidamente registradas em cartório de registro de imóveis.

Parágrafo Único. Excetuam-se os terrenos localizados nas áreas de especial interesse ambiental, os quais não podem sofrer qualquer tipo de interferência externa, sem prévia autorização do órgão ambiental competente.

Art. 18. Os fechamentos a serem construídos ou reconstruídos em terrenos não edificados devem obedecer às seguintes especificações:

I - altura mínima de 1,50 metros e máxima de 4,00 metros no alinhamento com o logradouro público;

II – os fechamentos de que trata este artigo poderão ser metálicos do tipo gradil ou alambrado, de pedra, concreto ou de alvenaria revestida;

III - no alinhamento, o lote deve ser dotado de acesso para limpeza com largura máxima de 3,00 m.

Art. 19. No caso de glebas com área superior a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) os fechos divisórios poderão ser executados com arame liso, com no mínimo 04 (quatro) fios.

Capítulo VI

 

Dos procedimentos fiscais

 

Art. 20. O poder de polícia é exercido através do fiscal municipal competente para tanto, que procederá vistorias periódicas, a fim de constatar o cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 21. A infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarreta os seguintes procedimentos:

I - notificação;

II – auto de infração e imposição de multa.

Capítulo VII

DA NOTIFICAÇÃO

 

Art.22. Verificada a infração pelo fiscal municipal competente, o infrator será notificado para regularizar a situação nos prazos estabelecidos no Capítulo IX desta Lei, ou para apresentar defesa no prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento da notificação.

Parágrafo único. A notificação far-se-á ao responsável do imóvel infrator, por via postal com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou ainda, por edital e conterá:

I - Nome do notificado ou denominação que o identifique;

II - Local no qual se deu a infração e data da lavratura da notificação;

III - Prazo para regularizar a situação;

IV - Descrição do fato que a motivou e a indicação do dispositivo legal infringido;

V - Especificação da pena passível de ser aplicada;

VI - Assinatura do notificado e do fiscal;

VII - prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, contados da ciência do infrator.

Art.23. A notificação, se pessoalmente, será feita em formulário próprio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, devidamente numeradas, uma das quais será entregue ao notificado e conterá os elementos descritos nos incisos do artigo 23 desta Lei.

Art. 24. Recusando-se o notificado a apor o seu "ciente", a consignação dessa circunstância será registrada pela autoridade autuante.

Art.25. A defesa far-se-á por escrito com a devida justificativa, protocolada junto a Prefeitura Municipal de Itupeva.

Art.26. Caberá ao superior imediato do servidor autuante, a análise da defesa, no prazo de 10 (dez) dias, ficando os efeitos da notificação:

I - suspensos até o término da análise;

II - cancelados, no caso de deferimento da defesa;

III – revalidados, em caso de indeferimento da defesa;

Parágrafo único. Em caso de indeferimento da defesa, o infrator será cientificado do resultado pelo procedimento previsto nesta Lei quanto a notificação, seguindo-se a lavratura do auto de infração e imposição de multa.

Capítulo VIII

DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE multa

Art. 27. Constatado o não cumprimento da notificação dentro do prazo estabelecido por ela, ou sendo indeferida a defesa, será lavrado auto de infração e imposição de multa.

Parágrafo único: O infrator será notificado para recolher a multa no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial.

Art. 28. O auto de infração e imposição de penalidade de multa será lavrado em 4 (quatro) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá:

I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;

II - o número, série e data do auto de infração respectivo;

III - o ato ou fato constitutivo da infração e o local;

IV - a disposição legal regulamentar infringida;

V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;

VI - prazo de 10 (dez) dias para impugnação, contado da ciência do infrator;

VII - a assinatura da autoridade autuante; e

VIII - a assinatura do infrator, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante.

Parágrafo único - Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o inciso VIII deste artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na imprensa oficial.

Art.29. A multa será aplicada nos seguintes valores, de acordo com a irregularidade:

Natureza da irregularidade

Multa

Fechamento inexistente ou irregular

30 (trinta) URFM por metro linear de testada do imóvel

Passeio sem calçada, irregular ou em mau estado de conservação

60 (sessenta) URFM por metro linear de testada do imóvel

Falta de limpeza em terreno

02 (duas) URFM por metro quadrado do lote

Utilização de "queimada" ou produtos químicos para a limpeza.

05 (cinco) URFM por metro quadrado do lote

Mobiliário urbano no passeio, bloqueando, obstruindo ou dificultando o acesso de veículos, o trânsito de pedestres ou visibilidade dos motoristas

300 (trezentos) URFM por mobiliário irregular

Utilização do passeio, ruas e logradouros públicos para manuseio de materiais, preparo de argamassa, concreto, entre outros, bem como depósito de material de construção, mesmo que temporário.

300(trezentos) URFM por irregularidade constatada

Art. 30. A impugnação da multa será admitida no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes casos:

I – se o interessado demonstrar irregularidade no valor cobrado;

II – se as obrigações previstas na notificação foram sanadas dentro do prazo previsto por ela.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Habitação, Obras e Urbanismo a análise da impugnação, que dará ciência ao infrator na forma e procedimento previstos nesta Lei.

Art. 31. Caberá a Prefeitura Municipal de Itupeva, a seu critério, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade executar as obras e serviços objeto da notificação, e após deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda para gerar a cobrança dos valores gerados pela execução do serviço, sem prejuízo de multa, juros e eventuais acréscimos legais advindos de sua exigibilidade.

Parágrafo único. O pagamento de multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.

Capítulo IX

DOS PRAZOS

 

Art. 32. Para execução de limpeza do terrenos, calçadas e muro o prazo será de 15 (quinze) dias.

Art. 33. Para execução, adequação, reparo de fechamento e passeio, o prazo para conclusão dos serviços será de 30 (trinta) dias.

Art.34. No caso de fechamento ou passeio danificado por concessionária ou equivalente, a execução, adequação ou reparo de fechamento e/ou passeio, terá o prazo de 48 horas para conclusão dos serviços.

Art. 35. O prazo para adequação e remoção de mobiliário urbano no passeio que esteja bloqueando, obstruindo ou dificultando o acesso de veículos, o trânsito de pedestres ou visibilidade dos motoristas é de 24 horas.

Art. 36. A Utilização do passeio, ruas e logradouros públicos para manuseio de materiais, preparo de argamassa, concreto, entre outros, bem como depósito de material de construção, mesmo que temporário será passível de aplicação de multa assim que constatada a irregularidade sendo o prazo para remoção imediato.

Art. 37. Em locais onde a municipalidade constatar risco iminente à saúde ou a segurança pública, a Prefeitura notificará o responsável pelo imóvel pessoalmente ou através de edital publicado em jornal, ou, ainda, por via postal, para sanar a irregularidade num prazo máximo de 24 horas.

Parágrafo único. Os prazos de que trata este capítulo são contatos a partir da data do recebimento da notificação, do auto de infração ou da publicação em edital.

Capítulo X

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.

Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, em sua totalidade, a Lei Complementar nº 152, de 29 de março de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:D20743C0