ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 05 DE ABRIL DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Altera padrão de vencimentos, cria e remaneja funções públicas, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os padrões de vencimentos das funções públicas abaixo especificadas:
GABINETE
|
Denominação |
FP |
Padrão anterior |
Padrão a Vigorar |
|
Bombeiro Municipal |
FP |
13-A |
13-B |
GABINETE – DITRAN
|
Denominação |
FP |
Padrão anterior |
Padrão a Vigorar |
|
Agente de Trânsito |
FP |
13-A |
14 |
Art. 2º Ficam criadas as funções públicas junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, com jornada de trabalho, lotação e vencimentos conforme especificadas:
GABINETE - DITRAN
|
Denominação |
FP |
Padrão |
Jornada de Trabalho |
Quant. |
|
Agente de Trânsito |
FP |
14 |
40h/sem |
05 |
|
Assistente Administrativo |
FP |
10 |
40h/sem |
02 |
|
Engenheiro Civil com especialização em Trânsito |
FP |
18 |
40h/sem |
01 |
Art. 3º Ficam remanejadas, para a Divisão de Trânsito do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito, as funções públicas pertencentes ao quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme discriminadas abaixo:
|
Função pública |
Diretoria de Origem |
Lei de Criação |
Quant. |
|
Escriturário |
Diretoria de Esportes |
Lei 592/90 |
01 |
|
Pintor |
Diretoria de Obras |
Lei 698/92 |
02 |
|
Motorista |
Diretoria de Obras |
Lei 698/92 |
02 |
Art. 4º A forma de preenchimento das funções públicas criadas por esta lei será de acordo com o art. 108, da Lei Orgânica Municipal e o regime de trabalho será o que consta da Lei Municipal nº 591, de 04 de abril de 1990.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Cinco Dias do Mês de Abril de Dois Mil e Doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa Interina
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:D23DE428