ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 05 DE ABRIL DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 05 DE ABRIL DE 2012

 

Altera padrão de vencimentos, cria e remaneja funções públicas, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam alterados os padrões de vencimentos das funções públicas abaixo especificadas:

 

GABINETE

Denominação

FP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Bombeiro Municipal

FP

13-A

13-B

 

GABINETE – DITRAN

Denominação

FP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Agente de Trânsito

FP

13-A

14

 

Art. 2º Ficam criadas as funções públicas junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, com jornada de trabalho, lotação e vencimentos conforme especificadas:

 

GABINETE - DITRAN

Denominação

FP

Padrão

Jornada de Trabalho

Quant.

Agente de Trânsito

FP

14

40h/sem

05

Assistente Administrativo

FP

10

40h/sem

02

Engenheiro Civil com especialização em Trânsito

FP

18

40h/sem

01

 

Art. 3º Ficam remanejadas, para a Divisão de Trânsito do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito, as funções públicas pertencentes ao quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme discriminadas abaixo:

 

Função pública

Diretoria de Origem

Lei de Criação

Quant.

Escriturário

Diretoria de Esportes

Lei 592/90

01

Pintor

Diretoria de Obras

Lei 698/92

02

Motorista

Diretoria de Obras

Lei 698/92

02

 

Art. 4º A forma de preenchimento das funções públicas criadas por esta lei será de acordo com o art. 108, da Lei Orgânica Municipal e o regime de trabalho será o que consta da Lei Municipal nº 591, de 04 de abril de 1990.

 

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e doze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Cinco Dias do Mês de Abril de Dois Mil e Doze.

 

MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO

Diretora Administrativa Interina


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:D23DE428