ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

INSTITUI O DIA E A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DOMUNICÍPIODE BARRA DO TURVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica Instituído o Dia o Municipal da Mobilização Social pela EDUCAÇÃO, a ser celebrado no dia 25 de novembro de cada ano.

 

Art. 2°. Todo mês de novembro, a partir da entrada em vigor da presente Lei, na semana na qual o dia 25 estiver inserido deverão ser desenvolvidas atividades para a Mobilização.

 

Art. 3°. As comemorações alusivas ao Dia e a Semana Municipal de Mobilização Social pela Educação, de que trata esta Lei, deverá integrar o Calendário de Eventos do Município.

 

Art. 4°. As atividades alusivas ao Dia e a Semana Municipal de Mobilização Social pela Educação, de que trata esta Lei, deverá integrar o Calendário Escolar, sendo considerado para todos os efeitos dia letivo.

 

Art. 5°. São objetivos do Dia e Semana da Mobilização Social pela Educação:

 

I. conscientizar a sociedade, sobretudo os pais, quanto a importância do acompanhamento da vida escolar das crianças e adolescentes;

 

II. promover o acesso democrático ao conhecimento, inclusive com relação a pessoas com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação;

 

III. incentivar a participação da sociedade na gestão democrática do ensino público;

IV. promover a valorização do profissional da educação;

 

V. promover espaços de formação, de valorização, troca de experiências e cooperação entre os educadores e sociedade;

 

VI. promover ciclos de palestras e apresentações que contribuam para a melhoria da educação municipal;

 

VII. promover apresentações de experiências exitosas sobre a ação educativa em sala de aula.

 

VIII. promover o acompanhamento anual das estratégias e metas previstas no Plano Municipal de Educação de Barra do Turvo;

 

Art. 6°. O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização de eventos destinados à consecução desta Lei, com ampla divulgação.

 

Art. 7°. Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal através de Decreto Municipal.

 

Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 23 de outubro de 2015.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

VANDERSON DE MOURA MORAES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
Código Identificador:D2A16E72