ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.104, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação (RG) junto ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio, inclusive aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação (RG) junto ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações desta Prefeitura de Itupeva.

 

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei a Minuta do Convênio a ser celebrado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos

 

MINUTA

 

Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt”, e o Município de Itupeva/SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD nas instalações da Prefeitura local.

 

O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada por seu Titular DR. MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO, autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto nº. 48.260, de 25 de novembrode 2003, e o Município de Itupeva, representado por seu Prefeito Municipal Marco Antônio Marchi , autorizado pela Lei Orgânica Municipal promulgada em 27 de março de 1990, doravante denominados, respectivamente, ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

 

O presente convênio tem por objetivo a manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD nas instalações da Prefeitura local, especificamente em uma sala no imóvel PADS (Posto de Atendimento ao Desenvolvimento Social), localizado na Rua Hidelbrando Ferraz, nº 92 – Centro - Itupeva/SP.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

Das Obrigações dos Partícipes

 

I - ao ESTADO caberá:

a) fornecer ao MUNICÍPIO Estação de Captura ao vivo composta de:

Ø Microcomputador com monitor LCD colorido (24’’), teclado e mouse;

Ø Câmera fotográfica digital para captura de fotografia colorida;

Ø Prancheta eletrônica digital de captura (PAD) de assinaturas;

Ø Scanner para coleta de impressões digitais roladas em concordância com as disposições correntes do FBI em ter termos de acessórios, dispositivos e equipamentos homologados para tal fim, conforme o site http://www.fbi.gov/hq/cjisd/iafis/cert.htm;

Ø No-break;

Ø Tripé para câmera fotográfica;

Ø Mini estúdio fotográfico com fundo anti-reflexivo;

Ø Conjunto de mobiliário.

b) Implantação do Sistema PRODESP – “BALCÃO ÚNICO” (nos moldes do Poupatempo).

c) coordenar, controlar e administrar as atividades de registro, análise e expedição de Carteiras de Identidade e atestados de antecedentes criminais no Posto Municipal;

d) zelar pelo bom uso dos bens móveis e imóveis colocados à sua disposição pelo MUNICÍPIO;

e) Dar suporte e treinamento para execução dos trabalhos de expedição dos documentos afetos ao IIRGD;

 

II - Ao MUNICÍPIO incumbirá:

 

a) destinar ao ESTADO, sem qualquer ônus, para uso da Secretaria da Segurança Pública, local em boas condições para abrigar o Posto de Identificação do IIRGD;

b) colaborar na execução das atividades de expedição de Carteiras de identidade e Atestados de Antecedentes Criminais;

c) Disponibilizar, sem ônus para a administração estadual, local, estrutura, funcionários, equipamentos, link de comunicação e demais despesas decorrentes ao funcionamento do Posto do IIRGD;

d) fornecer o apoio técnico, material e operacional necessário para o desempenho das atividades inerentes ao Posto do IIRGD;

 

CLÁUSULA TERCEIRA

Do Valor e dos Recursos Financeiros

 

Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre os partícipes pela colaboração prestada, no entanto cumprirá à Prefeitura convenente arcar com as seguintes despesas anuais:

a) Funcionários/servidores[1]; 03 (três) sendo 1(um) Guarda municipal e 2(dois)Estagiários– R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) com salários.

b) Despesas prediais (aluguel, água, luz, limpeza, telefone, etc); R$ 900,00 (novecentos reais).

c) Internet/Link de comunicação; R$ 200,00 (duzentos reais).

d) Materiais de Consumo; R$ 200,00 (duzentos reais).

e) Mobiliário; R$ 0

f) Identificação Visual; R$ 200,00 (duzentos reais).

 

CLÁUSULA QUARTA

Da Vigência

 

O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA QUINTA

Da Denúncia e da Rescisão

 

O presente convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de infração legal.

 

CLÁUSULA SEXTA

Do Controle e da Fiscalização

 

O controle e a fiscalização da execução do presente convênio ficam atribuídos ao responsável pela Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

Do Foro

 

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução do presente convênio que não puderem ser resolvidas administrativamente.

E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

São Paulo, de de 2017.

 

Secretário da Segurança Pública

 

MARCO ANTÔNIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Testemunhas:

 

1.––––––––––––––––––––––––––

Nome:

RG:

CPF:

2.––––––––––––––––––––––––––

Nome:

RG:

CPF:

 

PLANO DE TRABALHO ELABORADO NOS TERMOS DO § 1° DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, C/C ART. 5° DO DECRETO ESTADUAL N° 59.215/13.

 

Plano de Trabalho relativo ao termo de convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação “Ricardo GumbletonDaunt”, e o Município de Itupeva/SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD nas instalações da Prefeitura local.

 

1 OBJETO:

O presente plano tem por objetivo regulamentar e orientar as atividades decorrentes do futuro convênio a ser celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da SSP/Polícia Civil/IIRGD, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD nas instalações da Prefeitura local, especificamente em uma sala no imóvel prédio do PADS (Posto de Atendimento ao Desenvolvimento Social), localizado na Rua Hidelbrando Ferraz, nº92– Centro – Itupeva/SP.

 

2 INTRODUÇÃO:

 

O IIRGD por meio dos seus Postos de Identificação instalados nas Unidades da Polícia Civil e nos Postos do Poupatempo é responsável pela expedição com segurança da Carteira de Identidade no estado de São Paulo. A metodologia utilizada e a segurança nas pesquisas e checagens das informações e documentação apresentada pelo cidadão, garante ao estado que o documento a ser expedido seja cercado de cuidados não só biográficos como também biométricos, pois além das verificações qualificativas, os profissionais Papiloscopistas tomam o cuidado de verificar, comparar e atestar os confrontos e semelhanças de impressões digitais.

 

Estes cuidados garantem que a Carteira de Identidade seja um documento confiável sob os aspectos de segurança absoluta e que as informações constantes do documento e bancos de dados pertencem realmente ao cidadão solicitante do serviço público.

 

A Prefeitura Municipal de Itupeva/SP, busca com o futuro convênio, a emissão de Carteiras de Identidade à população do Munícipio com maior celeridade e dentro dos novos padrões implantados pelo Instituto de Identificação.

 

3 METAS DE EXECUÇÃO:

 

A- Implantação do Posto do IIRGD com Estação de Captura ao vivo composta de:

 

Ø Microcomputador com monitor LCD colorido (24’’), teclado e mouse;

Ø Câmera fotográfica digital para captura de fotografia colorida;

Ø Prancheta eletrônica digital de captura (PAD) de assinaturas;

Ø Scanner para coleta de impressões digitais roladas em concordância com as disposições correntes do FBI em ter termos de acessórios, dispositivos e equipamentos homologados para tal fim, conforme o site http://www.fbi.gov/hq/cjisd/iafis/cert.htm;

Ø No-break;

Ø Tripé para câmera fotográfica;

Ø Mini estúdio fotográfico com fundo anti-reflexivo;

Ø Conjunto de mobiliário.

B- Estrutura predial, rede lógica e link de comunicação;

C- Disponibilização de recursos humanos e treinamento;

D- Implantação do Sistema PRODESP – “BALCÃO ÚNICO” (nos moldes do Poupatempo).

 

4 METAS A SEREM ATINGIDAS:

 

• Imprimir eficiência;

• Redução dos prazos de expedição de Carteiras de Identidade;

• Agilidade;

• Segurança e qualidade no atendimento presencial dos usuários;

• Redução dos custos para o cidadão por meio do Kit de Coleta eletrônica de Fotos, assinatura e impressões Digitais, tornando desnecessária a despesa com a fotografia em papel;

• Aumentar a base de dados do Sistema AFIS da Polícia Civil (Identificação eletrônica);

• Padronização de rotinas com redução na impressão de Fichas de Identificação Civil;

 

5 ETAPAS E/OU FASES DE EXECUÇÃO:

• Etapa de formalização da avença e apresentação dos documentos necessários;

• Disponibilização do local e vistoria das instalações por parte da equipe SECUI do IIRGD, bem como da empresa contratada e responsável pela instalação do Kit eletrônico de coleta biométrica;

• Treinamento e capacitação dos funcionários e criação de rotinas de remessa de malote para o respectivo PEDI de expedição e/ou Seccional de Polícia;

• Realização de Piloto com testes de interoperabilidade entre o Posto e a sede do IIRGD;

5.1 Cronograma de prazos e entregas

Ø Assinatura do Convênio – D 0 (zero)

Ø Vistoria – D + 30 dias

Ø Instalação dos equipamentos e treinamento – D + 45 dias

Ø Início das operações – D + 60 dias

 

6 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

 

Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre os partícipes pela colaboração prestada, no entanto cumprirá à Prefeitura convenente arcar com as seguintes despesas anuais:

g) Funcionários/servidores[2]: 01 Guarda Municipal e 2 Estagiários

h) Salário (s): R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)

i) Despesas prediais (aluguel, limpeza, etc): R$ 500,00 (quinhentos reais)

j) Água: R$ 100,00 (cem reais)

k) Luz: R$ 200,00 (duzentos reais)

l) Telefone: R$ 100,00 (cem reais)

m) Internet/Link de comunicação: R$ 200,00 (duzentos reais)

n) Materiais de Consumo: R$ 200,00 (duzentos reais)

o) Bens móveis (descrever): R$ 0

p) Identificação Visual: R$ 200,00 (duzentos reais)

 

7 PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO E CONCLUSÃO DAS ETAPAS PROGRAMADAS:

 

Este Plano de Trabalho terá o mesmo prazo de vigência do termo de convênio assinado, observando-se, inclusive, as etapas e/ou fases de execução relacionadas no item 5.

 

São Paulo – SP, ______ de .......................... de 2017.

 

 

CAETANO PAULO FILHO

Delegado de Polícia Divisionário do IIRGD

 

 

MARCO ANTÔNIO MARCHI

Prefeito Municipal 

Itupeva -SP

 

[1]Com relação à cessão de funcionários e/ou estagiários, fica consignado que somente poderão exercer atividades estritamente administrativas, sendo vedada a delegação de competências dos servidores estaduais ao município. E ainda: 1) deverão ser oriundos de concurso público ou processo seletivo; 2) não poderão praticar atos que demandem fé pública; 3) necessidade de envio preliminar de certidões civis e criminais; 4) declaração de que o funcionário não possui companheiro, parentes em linha reta e colateral até 3º grau prestando serviços no respectivo Posto de Identificação.

 

[2]Com relação à cessão de funcionários e/ou estagiários, fica consignado que somente poderão exercer atividades estritamente administrativas, sendo vedada a delegação de competências dos servidores estaduais ao município. E ainda: 1) deverão ser oriundos de concurso público ou processo seletivo; 2) não poderão praticar atos que demandem fé pública; 3) necessidade de envio preliminar de certidões civis e criminais; 4) declaração de que o funcionário não possui companheiro, parentes em linha reta e colateral até 3º grau prestando serviços no respectivo Posto de Identificação.


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:D32BA18E