ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.947, DE 24 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a proibição de utilização indevida de equipamentos de som em veículos, que produza sons e ruídos nas vias públicas que venham a perturbar o sossego público e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização indevida de equipamentos de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do Município que produzam sons ou ruídos que perturbem o sossego público.

Parágrafo único. A presente lei não se aplica a eventos de som automotivo ou de qualquer natureza que possuam autorização prévia da municipalidade.

Art. 2º Considera-se perturbação ao sossego público, sujeita às penalidades previstas nesta lei, os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, estabelecidos pela ABNT NBR 10.151, ABNT NBR 10.152 e na Resolução n. 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou em outras que venham a sucedê-las ou substituí-las, na forma de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeita os infratores à advertência, multa de 500 (quinhentas) UFMs na reincidência e apreensão do objeto ou veículo emissor da poluição sonora.

I - Não sendo possível a imediata retirada dos equipamentos que originarem a autuação pela emissão do som ou ruído acima dos limites estabelecidos no art. 2º desta Lei, a critério da autoridade municipal da fiscalização e polícia, será apreendido o veículo e imediatamente removido para os pátios regularmente credenciados pelo Poder Público Municipal.

II – No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, sendo que, ainda neste caso, o veículo só será liberado após a retirada definitiva de todo equipamento de som.

III – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista neste artigo, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da

infração às posturas municipais, independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se houver.

IV - Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade de trânsito, proceder a comunicação às autoridades competentes da eventual existência de infração à legislação de trânsito, crimes e ou contravenções que porventura tenha sido cometida pelo infrator, notadamente do disposto no art. 42 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), na Lei Federal n. 6.938/81 e art. 54 da Lei Federal n. 9.605/98, com as alterações subsequentes.

V - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da sanção prevista no art. 228 da Lei Federal n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em legislações federal e estadual.

Art. 4º A aplicação das penalidades mencionadas no artigo 5º será precedida da devida autuação, a ser lavrada pelo agente público competente.

Art. 5º A apreensão será objeto de auto circunstanciado, no qual deverão constar as seguintes informações, sem prejuízo de outras consideradas relevantes:

I – nome do Proprietário e do Condutor, com as respectivas qualificações pessoais;

II – endereço completo;

III – marca e modelo, número de placas, número de chassi e cor do veículo, marca e modelo dos equipamentos de som, se houver;

IV – certificado de licenciamento de veículo, com respectivo prazo de validade e Código RENAVAM;

V – outras informações relevantes que o autuado solicite que conste no auto de apreensão.

Art. 6º No caso da apreensão na forma do inciso I primeiro do art. 3º desta Lei, o veículo e ou os equipamentos, somente serão liberados mediante requerimento firmado pelo próprio proprietário dos respectivos bens, dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação, acompanhado do comprovante de pagamento da multa a que se refere o art. 3º desta Lei e da respectiva titularidade, salvo quando a liberação depender de autorização específica das demais autoridades administrativas ou judiciais.

I - Caberá ao responsável, proprietário ou condutor do veículo, no caso de cometimento da infração prevista no art. 1º desta Lei, a responsabilidade perante a empresa permissionária/concessionária de serviços, pelo pagamento das tarifas ou preços estabelecidos pelos pátios referentes ao guinchamento, remoção e ou estadia dos veículos e ou equipamentos, sem prejuízo da multa na forma prevista no artigo 3º.

II - O órgão municipal responsável pela execução da presente Lei fica autorizado a requerer auxílio de força policial, quando necessário, notadamente em ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas na legislação federal, mencionada no inciso IV, do art. 3º desta lei.

Art. 7º Das penalidades aplicadas o autuado poderá exercer a ampla defesa através de recurso administrativo ao julgador de primeira instância a ser interposto no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após a aplicação da penalidade.

Art. 8º O Poder Executivo fará publicidade institucional quanto às posturas municipais estabelecidas por esta Lei, bem como fará afixar em locais que entender conveniente placas de advertência.

 

Art. 9º Os recursos administrativos provenientes das multas de que trata esta Lei, serão encaminhados a comissão julgadora a ser regulamentada através de Decreto.

Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
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