ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana, e incorpora ao perímetro urbano área de terra com 1,21 Has, designada como Lote “37”, localizada no Bairro Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Marcos Antonio Osello e Ione Estela de Melo.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de novembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de área rural para área urbana, e incorporada ao perímetro urbano, área de terra com 1,21 Has, designada como Lote 37, localizada na Via Waldomiro Bertassi (IVA010), no Bairro Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 12.778, de propriedade de Marcos Antonio Osello e Ione Estela de Melo, cuja descrição perimétrica segue abaixo:
“Caminho da Olaria, Lote nº 37, sem denominação especial, no lugar denominado Santa Cruz da Bela Vista, Bairro São Pedro, no Município de Itupeva, com área de 1.21.00 has, ou seja, 0,50 alqueires paulistas de 24.000,00 metros quadrados, dentro das seguintes confrontações: Parte do marco de madeira nº 45, junto ao Córrego do Café, e segue dividindo com o Lote 13, com azimute verdadeiro de 334º 02’, medindo 252,00 metros até o marco 44, margem do caminho da Olaria; daí segue a esquerda, margeando até o caminho, medindo 55,00 metros, até o marco nº 42, daí a esquerda com azimute verdadeiro de 154º 02’ medindo 217,00 metros , até o marco 43, junto ao Córrego do Café, daí segue água deste córrego acima, até o ponto de partida.”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:D3964F37