ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.479

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOCAINA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Bocaina, entidade filantrópica sem fins lucrativos.

 

Art. 2º - O Termo de convênio que trata o Artigo 1º passa a fazer parte integrante da presente Lei, conforme minuta anexa.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ou serão abertos créditos adicionais especiais se necessário.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2013.

 

Bocaina, em 20 de fevereiro de 2013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

 

TERMO DE CONVÊNIO Nº /2013

 

Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Bocaina e a Santa Casa de Misericórdia de Bocaina, objetivando mútua cooperação para o desenvolvimento de serviços, ações e programas na área de Saúde.

 

O MUNICÍPIO DE BOCAINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 44.498.988/0001-36, com sede na Rua 7 de Setembro nº. 177, na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, JOSÉ CARLOS SOAVE, brasileiro, solteiro, médico, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 10.597.698-2, inscrito no CPF/MF sob o nº. 441.577.466-00, residente e domiciliado na Rua Cerqueira Cezar nº. 287, Centro, na cidade de Bocaina-SP, doravante designado simplesmente CONVENENTE e, de outro lado, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOCAINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 45.462.694/0001-17, com sede na Rua Cerqueira César nº. 239, Centro, na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo seu Provedor, RICARDO HENRIQUE INFORZATO, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 18.033.597, inscrito no CPF/MF sob o nº. 075.295.668.06, residente e domiciliado na Rua 7 de Setembro nº. 106, na cidade de Bocaina-SP, doravante designada simplesmente CONVENIADA, celebram este TERMO DE CONVÊNIO com a finalidade de promover a mútua cooperação e colaboração na execução de serviços, ações e programas na área de Saúde, sob as cláusulas e condições abaixo estipuladas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente convênio tem por objeto a mútua cooperação para o desenvolvimento de serviços, ações e programas na área de Saúde no âmbito municipal, correspondentes ao Pronto Atendimento e à execução de cirurgias eletivas nas seguintes especialidades: obstetrícia, cirurgia geral, otorrinolaringologia e ginecologia.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

 

São obrigações do CONVENENTE:

 

I– Transferir os recursos financeiros consignados na CLÁUSULA QUARTA do presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante repasses mensais, conforme Plano de Trabalho em anexo;

 

II– Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela CONVENIADA em decorrência deste Termo;

 

III- Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde acerca de eventuais irregularidades encontradas e não sanadas pela CONVENIADA quanto à qualidade dos serviços prestados, bem como quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos;

 

IV- Examinar e aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à CONVENIADA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA

 

São obrigações da CONVENIADA:

 

Executar os serviços de Pronto Atendimento e cirurgias em suas dependências, arcando com a contratação de profissionais, aquisição de medicamentos e compra de material de consumo;

 

Manter o Pronto-Atendimento funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, com a colaboração da Diretoria Municipal de Saúde do Município, para que o mesmo se realize sem interrupções;

 

III- Realizar cirurgias eletivas das especialidades médicas abaixo discriminadas, cujos valores serão calculados mediante autorização da Diretoria de Saúde e faturados após a realização do procedimento:

1. Obstetrícia;

2..Cirurgia Geral;

3. Otorrinolaringologia; e

4. Ginecologia.

IV- Observar, através de seus prepostos e funcionários, as normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Regional de Medicina;

V- Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços médicos, sem discriminação de qualquer natureza;

VI- Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo CONVENENTE na prestação dos serviços, ações e programas objeto deste convênio;

VII- Apresentar ao CONVENENTE, relatório mensal das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, assim como declaração quantitativa dos atendimentos realizados, especialmente a relação dos plantões executados pelos médicos em suas especialidades, sempre assinadas por representante da CONVENIADA;

VIII- Assegurar ao CONVENENTE e ao Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto deste convênio;

IX- Manter em sua contabilidade os registros estatísticos e a relação nominal dos atendimentos realizados sempre atualizados e à disposição do CONVENENTE e do Conselho Municipal de Saúde, de modo a garantir o acesso a informações corretas sobre a aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;

X- Prestar Contas ao CONVENENTE, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de Janeiro do exercício financeiro seguinte, dos recursos repassados no exercício anterior, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do CONVENENTE.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

 

O valor total estimado do presente Convênio é de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais), nos termos da Lei Municipal nº. …..................

 

CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

O CONVENENTE efetuará o repasse dos recursos financeiros consignados na CLÁUSULA QUARTA deste TERMO DE CONVÊNIO, conforme cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

 

O presente convênio passa a viger na data de sua assinatura até 30/06/2013, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2013.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO

 

O controle e a fiscalização da execução do presente convênio ficarão sob encargo do órgão Municipal responsável pela execução da política e programas vinculados à área da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO

 

A CONVENIADA fica obrigada a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo CONVENENTE, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, nas seguintes hipóteses:

 

I- Inexecução do objeto deste convênio;

 

II- Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

 

Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser denunciado de forma imotivada, devendo, neste caso, observar o prazo de 30 (trinta) dias para a rescisão, ressalvada a hipótese de rescisão imediata por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal, quando não será exigida a prévia notificação de 30 (trinta) dias. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas até a data da rescisão contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

 

Este convênio poderá ser aditado, por livre iniciativa das partes, para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Jaú-SP, para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.

 

Por estarem de pleno e comum acordo, as partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Bocaina, ….... de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE INFORZATO

Provedor – Santa Casa de Misericórdia de Bocaina

 

Testemunhas:

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Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D3CC8F73