ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.476
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$55.816,82 (Cinqüenta e Cinco Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Dois Centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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3.3.90.39.00 |
10.301.0007.2.007 |
O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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Vínculo 05.300.41 |
6.342,82 |
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02.05.02 –Fundo de Desenvolvimento Social |
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4.4.90.52.00 |
08.241.0009.2.008 |
Eqptos e Material Permanente |
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Vínculo 02.500.49 |
49.474,00 |
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Total |
55.816,82 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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93 |
3.3.90.39.00 |
10.301.0007.2.007 |
O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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Vínculo 01.310.00 |
6.342,82 |
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02.05.02– Fundo de Desenvolvimento Social |
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119 |
3.3.90.39.00 |
08.244.0009.2.008 |
O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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Vínculo 01.510.00 |
49.474,00 |
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total |
55.816,82 |
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de julho de 2012 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de novembro de 2012.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização dos convênios.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 08 de fevereiro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D482219B