ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.113, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Itupeva, cria e aprova seus instrumentos e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
CAPÍTULO I – DO OBJETO
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Itupeva a qual deve ser regida pelos princípios fundamentais, diretrizes, definições e disposições da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e de suas alterações, assim como do Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, que a regulamenta.
Art. 2º Ficam instituídos e aprovados por esta Lei, os seguintes instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico de Itupeva.
I – Conselho Municipal de Saneamento Básico;
II – Fundo Municipal de Saneamento Básico;
III – Plano Municipal de Saneamento Básico de Itupeva (PMSB); e,
IV – Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
CAPÍTULO II – DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 3º O ente da Federação que possui por competência a prestação de serviço público de saneamento básico é o Município, ou seja, o Poder Público Municipal responde como Titular dos serviços de Saneamento Básico, este último definido conforme Art. 6º desta lei.
Art. 4º O Titular dos serviços tem a prerrogativa de formular a Política Municipal de Saneamento Básico, devendo para tanto elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico e de submeter-se aos demais disciplinamentos indicados para o Exercício da Titularidade mencionados no Capítulo II da Lei Federal 11.445/07.
Art. 5º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar dos habitantes de Itupeva.
CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os efeitos desta lei considera-se:
I – Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de: coleta, transporte, transbordo, de triagem para fins de reuso ou reciclagem, tratamento - inclusive por compostagem e destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição (rejeito), capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana; e,
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
II – Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição federal;
III – Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
IV – Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
V – Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
VI – Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida de produtos;
VII – Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação;
CAPÍTULO IV – DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I – Estabelecer instrumentos de gestão e de fomento financeiro para o saneamento básico municipal;
II – Definir instrumentos e mecanismos capazes de supervisionar, coordenar e monitorar o planejamento e a implementação de ações no âmbito do saneamento básico municipal, buscando assegurar a proteção à saúde da população e à salubridade do meio ambiente, no território municipal;
III – Instituir instrumentos de gestão para o saneamento básico municipal, destacando-se, entre eles, o Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV – Contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
V – Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
VI – Proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de núcleos urbanos isolados;
VII – Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
VIII – Incentivar a adoção de mecanismos de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
IX – Promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
X – Promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplando as especificidades locais;
XI – Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
XII – Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que estas sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde;
XIII – Proteger a saúde pública e a qualidade ambiental;
XIV – Implementar a gestão integrada de resíduos sólidos visando, nesta ordem de prioridade, o incentivo à não-geração, redução, reutilização, reciclagem de resíduos sólidos e disposição ambientalmente adequada de rejeitos;
XV – Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
XVI – Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
XVII – Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
XVIII – Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
XIX – Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
XX – Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
XXI – Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445/07 e a Lei nº 12.305/10;
XXII – Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis; e,
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.
XXIII – Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XXIV – Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XXV – Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; e,
XXVI – Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável;
CAPÍTULO V – DO PLANEJAMENTO
Art. 8º A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que poderá ser específico para cada setor ou eixo integrante do saneamento básico municipal. O PMSB abrangerá, no mínimo:
I – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III – programas, projetos e/ou ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV – ações para emergências e contingências; e,
V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 1º Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
§ 2º A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelo titular.
§ 3º Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
§ 4º Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
§ 5º Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
§ 6º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
§ 7º Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 da Lei 11.445/07.
§ 8º Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.
§ 9º Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 9º A prestação de serviços públicos de saneamento básico, realizada pelos eixos ou setores integrantes do Saneamento Básico municipal, poderá ser remunerada pela cobrança aos seus usuários, a título de se buscar sustentabilidade econômico-financeira ao sistema.
§ 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são aqueles definidos no inciso I do Art. 6ª desta Lei e serão regidos, minimamente pelas disposições do Capitulo VI da Lei nº 11.445/07.
§ 2º Observado o disposto no inciso I do Art. 6ª desta Lei, a instituição das tarifas, taxas e outros preços públicos para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes.
I – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III – geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos pelo PMSB;
IV – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V – recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI – remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e,
VIII – incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
CAPÍTULO VII – DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 10. A prestação dos serviços de saneamento básico deverá observar critérios técnicos e atender a requisitos mínimos de qualidade em conformidade com as disposições do Capítulo VII da Lei 11.445/07, no que diz respeito aos seguintes aspectos:
I – condições de salubridade do produto oferecido;
II – regularidade e continuidade;
III – atendimento dos usuários;
IV – condições operacionais e de manutenção dos sistemas de acordo com as normas regulamentares e contratuais;
V – atendimento à legislação ambiental, (os prestadores de serviços de saneamento básico deverão responsabilizar-se pela solicitação formal dos licenciamentos ambientais cabíveis. A administração municipal submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis aos empreendedores privados);
VI – critérios relacionados à conexão de edificações às redes públicas integrantes do saneamento básico e à outras soluções para o fornecimento dos serviços; e,
VII – definição de critérios para a adoção de medidas contingenciais e emergenciais, consideradas ou não nos planos de emergência e contingência previamente elaborados pelos prestadores de serviços.
Parágrafo único. Para parcelamentos, a administração municipal deve considerar como requisitos mínimos de infraestrutura os seguintes equipamentos urbanos: dispositivos de microdrenagem para o escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
CAPÍTULO VIII – DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 11. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I – a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II – o amplo acesso às informações constantes no Sistema de Informações em Saneamento Básico do Município de Itupeva;
III – que os valores referentes à cobrança de taxas, tarifas e preços públicos sejam compatíveis com a qualidade e quantidade dos serviços prestados;
IV – o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V – residir em um ambiente que seja dotado de salubridade;
VI – o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
VII – a participação no processo de elaboração do plano municipal de saneamento básico;
VIII – o livre acesso ao plano municipal de saneamento básico em sua íntegra;
Parágrafo único. Nos locais não atendidos por rede de abastecimento de água ou por rede coletora de esgotos, os usuários têm direito a receber os dispositivos e equipamentos necessários para consumirem água à potabilidade e terem os esgotos coletados, afastados e dispostos no ambiente de forma adequada. Os usuários têm a obrigação de pagar pelos serviços prestados à semelhança dos usuários das redes urbanas.
Art. 12. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I – o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela administração pública ou pelo prestador de serviços;
II – usar a água de modo racional, sem desperdícios e manter as instalações hidrossanitárias da edificação funcionando adequadamente;
III – toda edificação permanente urbana deve ser ligada às redes públicas disponíveis de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IV – o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal;
V – realizar a retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;
VI – zelar pela limpeza pública, pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis, sob sua responsabilidade, de acordo com a legislação vigente; e,
VII – incentivar, participar, colaborar ou difundir sobre a importância de campanhas públicas de promoção do saneamento básico e Programas de Educação Ambiental.
CAPÍTULO IX – DA INSTITUIÇÃO DA GESTÃO CONSULTIVA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), de caráter consultivo e deliberativo, cuja atribuição principal consiste em auxiliar o Titular dos serviços de saneamento básico, na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico, sendo assegurada a representação, de forma paritária, das organizações nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:
I – 6 (seis) representantes titulares e 6 (seis) representantes suplentes do Poder Público, sendo das Secretarias de Meio Ambiente, Obras, Planejamento, Saúde e Educação e um representante da Concessionária responsável pela gestão de água e esgotos no município;
II – 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de um grupo de apoio ao cidadão itupevense;
III – 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de cada cooperativa e/ou associação instituída para implementar a coleta seletiva de resíduos sólidos e sua comercialização;
IV – 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente do setor empresarial/privado;
V – 1 (um) titular e 1(um) suplente representante de ONGs, entidades assistencialistas ou entidades religiosas;
VI – 1 (um) titular e 1(um) suplente representante da Câmara Municipal de Itupeva;
VII – 1 (um) titular e 1(um) suplente representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos;
VIII – 1 (um) titular e 1(um) suplente representante do setor educacional; e,
IX – 1 (um) titular e 1(um) suplente representante da Associação Comercial e Empresarial - ACE.
Parágrafo único. O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução por igual período.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB):
I – Acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisando sobre questões relativas à sua aplicação;
II – Analisar e propor eventuais alterações da Lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico antes de serem submetidas à aprovação da Câmara Municipal;
III – Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento de saneamento integrado;
IV – Acompanhar e monitorar a implementação dos instrumentos de saneamento integrado;
V – Zelar pela integração das políticas setoriais;
VI – Discutir e encaminhar soluções sobre as omissões e contradições da legislação municipal;
VII – Convocar audiências, debates e consultas públicas;
VII – Fiscalizar e acompanhar sobre as regulamentações decorrentes desta Lei; e,
VIII – Discutir e aprovar a destinação a ser dada aos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Art. 15. As reuniões do CMSB serão realizadas com um quórum mínimo de metade mais um de seus membros:
Parágrafo único. As decisões do CMSB serão tomadas com aprovação da maioria simples dos membros presentes.
Art. 16. O CMSB, durante o desenvolvimento de seus trabalhos, poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico e operacional necessário ao pleno funcionamento do CMSB:
CAPÍTULO X – DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 18. Os serviços públicos de saneamento básico deverão ser sujeitos de processo de regulação nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, das disposições do Capítulo V da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e das disposições correlatas de seu decreto regulamentador; assim como da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas (regulado e regulador):
Art. 19. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 20. O Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), até que o órgão regulador seja definido e assuma as atribuições a ele conferidas pela Lei 11.445/07 e seu decreto regulamentador, definirá a obrigatoriedade - atribuída aos geradores passíveis de elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) - da entrega de uma cópia atualizada do PGRS à Prefeitura Municipal de Itupeva, todos os anos até o dia 30 de março.
Art. 21. O Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), até que o órgão regulador seja definido e assuma as atribuições a ele conferidas pela Lei 11.445/07 e seu decreto regulamentador, definirá a obrigatoriedade de cada Secretaria Municipal comprovar o empreendimento de esforços próprios para viabilizar sua articulação com os demais setores da administração municipal (Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, entre outros) e com outros atores representantes da sociedade civil, como Associações ou Cooperativas de Catadores de Resíduos, Associações de Bairros, etc., para planejar e implementar Programas de Educação Ambiental no município de Itupeva.
Art. 22. Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador podem, por decisão do poder público, ser considerados resíduos sólidos urbanos, conforme definido pela Lei 12.305/10 e seu decreto regulamentador (Decreto nº7.404/10):
CAPÍTULO XI – DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
§ 1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em projetos, obras, serviços, estudos e procedimentos relacionados diretamente ao Saneamento Básico no espaço geopolítico do Município, após deliberação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB).
§ 2º A supervisão do FMSB será exercida, pelo executivo, na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira, aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 24. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I – repasses de valores do Orçamento Geral do Município, Estado e União;
II – percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III – valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV – valores a fundo perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V – doações e legados de qualquer ordem; e,
VI – valores decorrentes de multas e contrapartida de prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana.
Art. 25. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 26. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Orçamento Geral do Município, estando de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 27. A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB).
Art. 28. O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará, periodicamente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
CAPÍTULO XII – DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I – Das Disposições Gerais do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 29. Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Itupeva. O PMSB, na íntegra, constitui o Anexo Único desta Lei e representa o principal instrumento norteador da Política Municipal de Saneamento Básico de Itupeva, com vistas à universalização dos serviços públicos de saneamento básico no município, até o ano final de planejamento, adotado no PMSB, que corresponde ao ano de 2035.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Itupeva está apresentado no Anexo Único desta Lei, em 04 (quatro) Tomos, quais sejam:
I – Tomo I – Plano Municipal do Sistema de Abastecimento de Água;
II – Tomo II – Plano Municipal do Sistema de Esgotamento Sanitário;
III – Tomo III – Plano Municipal do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais; e,
IV – Tomo IV – Plano Municipal do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos;
Art. 30. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Itupeva, instituído como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e aprovado em seu conteúdo pela presente Lei, tem por objetivo geral a proposição de ações visando a ampliação progressiva de instalações, procedimentos e serviços necessários e suficientes para que os setores, subsistemas ou eixos integrantes do saneamento básico apresentem boas condições operacionais e gerenciais para a população atual e futura do município:
Parágrafo único. Para o alcance deste objetivo geral, são objetivos específicos do PMSB:
I – garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;
II – implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
III – criar instrumentos para gestão, regulação, fiscalização e monitoramento dos serviços;
IV – indicar o estabelecimento de mecanismos de controle social;
V – estimular a conscientização ambiental da população; e,
VI – dotar os serviços de saneamento básico de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental;
Art. 31. Os programas e ações estabelecidos para o alcance das metas indicadas no Plano Municipal de Saneamento Básico devem ser assumidos pelo titular dos serviços de saneamento ou pela(s) entidade(s), públicas ou privadas, legalmente responsável(is) pela prestação parcial ou total dos serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Itupeva engloba integralmente o território do município.
Seção II – Do Sistema de Informações em Saneamento Básico
Art. 32. Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico conforme inserido no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Itupeva, que possui como objetivos:
I – coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III – permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico;
Parágrafo único. as informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio de ampla divulgação.
Seção III – Da Revisão do PMSB
Art. 33. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Itupeva instituído por esta lei será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos, devendo as revisões preceder em pelo menos 6 (seis) meses, a elaboração do Plano Plurianual de Investimentos do Município de Itupeva (PPA).
Art. 34. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itupeva dar-se-á com a participação da população:
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a versão revisada do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itupeva à Câmara dos Vereadores, devendo ser destacadas as alterações em relação ao plano anteriormente vigente.
§ 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itupeva deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, objetivos e metas:
I – da Política Municipal e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II – do Plano Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos;
III – dos Planos de Bacias Hidrográficas às quais o município esteja inserido, se houver; e,
IV – da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO XIII – DAS PENALIDADES
Art. 35. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantindo a ampla defesa e o contraditório:
I – advertência, com prazo para a regularização da situação;
II – multa simples ou diária; e,
III – interdição.
§ 1º Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária.
§ 2º O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de Saneamento Básico instituído por esta Lei.
Art. 36. A administração municipal, propriamente ou através de representantes legais, que não assumir as disposições desta Lei, e especificamente a implementação dos programas e ações indicados no PMSB por ela instituído, estará sujeita a responder, nas formas da lei, por improbidade administrativa.
CAPÍTULO XIV – DAS FORMALIDADES LEGAIS
Art. 37. Os programas, projetos e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itupeva deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas.
Art. 38. Nos casos omissos deverão prevalecer a Lei Federal 11.445/07 e seu Decreto Regulamentador, o Decreto Federal nº 7.217/10:
Art. 39. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.825, de 16 de novembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:D493AE34