ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 862, DE 16 DE MAIO DE 2.023.
LEI MUNICIPAL N.º 862, de 16 de maio de 2.023.
Dispõe sobre alterações: do Artigo 34; do § 1º, do Artigo 55; do Artigo 56 e seu § 3º; Do Capítulo VII – Da Progressão; Artigo 85; Da Seção I – Da Progressão Horizontal e seus Artigos 86 e 89; dos §§ 2º e 3º, do Artigo 90; dos Artigos 91, 92, 93, 94, e 113; e Revogação dos Artigos 66 e 87; e Da Seção II – Da Progressão Vertical e seus respectivos Artigos 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101, todos da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019 – Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam alterados: o Artigo 34; o § 1º, do Artigo 55; o Artigo 56 e seu § 3º; o Capítulo VII – Da Progressão; o Artigo 85; a SEÇÃO I – Da Progressão Horizontal e seus Artigos 86 e 89; os §§ 2º e 3º, do Artigo 90; os Artigos 91, 92, 93, 94 e 113, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019 – Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, que passarão a ter as seguintes redações:
“Art. 34. Não retornando ao trabalho o servidor no período máximo de até 30 (trinta) dias após o término da licença, configurar-se-á o abandono de cargo conforme o inciso (II) do art. 186, da Lei 597/2017, que deverá ser apurado nos termos do art. 197, da mesma Lei.”
“Art. 55 - ...
§ 1º - A concessão da licença-prêmio será processada e formalizada após a verificação de todos os requisitos constantes no art. 53 e após a manifestação favorável, quanto à oportunidade e o período, do chefe imediato e do(a) Presidente da Câmara.”
“Art. 56 – A licença-prêmio, poderá em parte, a pedido do servidor e à critério da Diretoria da Câmara, ser convertida em pecúnia.
§ 1º - ...
§ 2º - ...
“§ 3º - Fica estabelecido que o servidor poderá receber em pecúnia, 15, 30 ou 45 dias, por sua solicitação em requerimento ao chefe do setor de serviço após fazer jus ao benefício, porém sua concessão ficará a critério da Presidência da Câmara. ”
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
“Art. 85 – O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo receberá progressão funcional na carreira nos termos a seguir. ”
Elimina-se a SEÇÃO I - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
“Art. 86 – A progressão Funcional será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.”
“Art. 89 – A progressão funcional obedecerá ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. ”
“Art. 90 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção para a contagem do tempo de exercício, para fins de progressão funcional, sempre que o servidor.
§ 3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para progressão funcional. ”
“Art. 91 – Suspendem a contagem do tempo para fins de progressão funcional:”
“Art. 92 – A progressão funcional terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido, a partir da vigência da presente lei ou da migração do Servidor contratado pelo regime da CLT para o regime Estatutário. ”
“Art. 93 - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de progressão horizontal será de 05 (cinco) anos.”
“Art. 94 – Fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) a ser acrescido para cada mudança de classe, calculado sobre o vencimento básico, Classe A, respectivo da categoria profissional, conforme TABELA DE VENCIMENTO abaixo:”
TABELA DE VENCIMENTO
BASE = APROVAÇÃO DA LEI 670 = 11/09/2019
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REF |
ENQUADRAMENTO DA PROGRESSÃO (05 EM 05 ANOS) |
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CLASSE “A” 2019 |
REVISÃO ANUAL 2020 Lei nº 696/2020 |
REVISÃO ANUAL 2021 |
REVISÃO ANUAL 2022 Lei nº 787/2022 |
REVISÃO ANUAL 2023 |
REVISÃO ANUAL 2024 |
CLASSE “B” 2024 |
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4,31% |
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10,06% |
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1 |
1.221,25 |
1.273,88 |
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1.402,03 |
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2 |
1.256,43 |
1.310,58 |
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1.442,42 |
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|
3 |
1.444,89 |
1.507,16 |
|
1.658,78 |
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4 |
1.564,25 |
1.631,67 |
|
1.795,81 |
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5 |
2.512,85 |
2.621,16 |
|
2.884,84 |
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|
6 |
2.889,78 |
3.014,33 |
|
3.317,57 |
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7 |
3.266,71 |
3.407,50 |
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3.750,30 |
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8 |
3.769,28 |
3.931,73 |
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5.921,19 LEI Nº 751/2021 |
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Art. 113 - O tempo de serviço público prestado sob o regime jurídico anterior será computado, integralmente, para os fins de aposentadoria, sexta-parte, disponibilidade e para as demais finalidades, desde que expressamente previstas neste Estatuto ou em outra lei municipal.
Artigo 2º - Ficam revogados os Artigos 66 e 87, e integralmente a Seção II – Da Progressão Vertical, com seus respectivos artigos 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 16 de maio de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lima dos Santos
Código Identificador:D52A42F1