ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.679

Dispõe sobre a alteração da data base para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais do Poder Legislativo Bocainense e de seus agentes políticos, que passará a ser adotada em toda primeira quinzena do mês de janeiro, de cada ano, e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a data base para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais do Poder Legislativo Bocainense e de seus agentes políticos, que passará a ser adotada em toda primeira quinzena do mês de janeiro, de cada ano, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos iniciam-se a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 31 de março de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D68AA2BC