ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 749, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 749, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 297.048,42 (duzentos e noventa e sete mil e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.05.00

Secr. Munic. de Educação, Cult., Esp., Eventos e L.

 

 

27.812.0167.1184

MCid. – Ampliação de Quadra Poliesportiva (Centro)

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

10.548,42

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

286.500,00

TOTAL

297.048,42

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação do repasse a ser efetuado através de Convênio firmado com o Ministério da Cidadania – MCid. (e representado pela Caixa Econômica Federal – CEF), no valor total de R$ 286.500,00;

 

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para a aplicação da Contrapartida Municipal (investimento), com a anulação da seguinte dotação:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.05.00

Secr. Munic. de Educação, Cult., Esp., Eventos e

 

 

 

27.812.0074.2021

Manut. das Atividades Esportivas

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

133

10.548,42

TOTAL

 

10.548,42

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 30 de junho de 2021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:D72B6E80