ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1002, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 770/2021.’’
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade civil organizada.
§ 1° O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta, permitida a recondução.
§ 2º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto, quando houver necessidade.
§ 3° As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, diretamente à presidência do COMPIR, os quais tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por ofício de suas Entidades dirigido à presidência do COMPIR.
§ 4º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes serão indicados pelo respectivo gestor e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 5° Para todos os casos dos parágrafos 3º e 4º do presente Artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito à voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMPIR os ofícios com as novas indicações.
§ 6º As indicações citadas nos parágrafos 3º e 4° deste Artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas essas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
Art. 2º O COMPIR de BARRA DO TURVO fica assim constituído:
§ 1º Do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Igualdade Social e Diversidade;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2º Da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) representante de comunidades quilombolas;
b) 01 (um) representante do Lar Batista de Crianças;
c) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE.
§ 3º Cada representação entende-se um titular e mais um suplente.
§ 4º Cinquenta por cento no mínimo dos cargos citados e indicados no § 1º deste artigo será composto por servidores de cargos de provimento permanente ou efetivo.
§ 5º A Procuradoria-Geral do Município será órgão consultivo do COMPIR.
Art. 3º Compete ao COMPIR:
I - propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural;
II - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município;
III-acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais, com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
IV-zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
V- articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;
VI- zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;
VII - definir suas diretrizes e programas de ação.
Art. 4º Compete ao Presidente do COMPIR:
I - representar o COMPIR em suas relações com terceiros;
II - dar posse aos membros do COMPIR;
III - definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV - acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço não poderá ser superior a 60 dias;
V - indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
VI - cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VII - proferir o seu voto apenas para desempate.
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:
I - auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II - elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
III - organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV - controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMPIR;
V - prover todas as necessidades burocráticas;
VI - dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência deste último.
Art. 6º Compete aos Membros do COMPIR:
I - comparecer às reuniões quando convocados;
II - em escrutínio secreto, eleger o Presidente do COMPIR;
III – apresentar ou relatar matérias relativas à promoção da igualdade racial;
IV – opinar e deliberar sobre matérias relacionadas à promoção da igualdade racial;
V - não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI - constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII - cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões do COMPIR;
VIII - convocar, mediante assinatura de 20% (vinte por cento) de seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive do Presidente, quando esta Lei ou o Regimento Interno forem afetados;
IX - votar nas decisões do COMPIR;
X – votar nas deliberações do COMPIR.
Art. 7º O COMPIR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum 30 (trinta) minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§1º As decisões do COMPIR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto em se tratando de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos no Artigo 11.
§2ºQuando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes. Os Suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos Titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, o COMPIR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados pelo caput deste Artigo, mediante a aprovação em escrutínio secreto e por maioria absoluta.
Art.9º Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMPIR poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art.10º O COMPIR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros.
Art.11º O COMPIR poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus Membros ativos.
Art.12º A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMPIR, bem como cederá um ou mais servidores.
Art.13º As funções dos Membros do COMPIR não serão remuneradas.
Art.14º Na primeira eleição após esta Lei, se ocorrer em ano ímpar, o mandato vencerá em dezembro do ano ímpar seguinte.
Art.15º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.16º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 770/2021.
Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:D7A45917