ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.520
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$500,00 (Quinhentos Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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188 |
4.4.90.52.00 |
10.301.0007.2.007 |
Eqtos e Materiais Permanente |
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Vinculo 02.300.0038 qualis ubs |
500,00 |
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total |
500,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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02.04.00 – Fundo da Saude |
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85 |
3.3.50.43.00 |
10.301.0007.2.007 |
Subvenções Sociais |
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Vínculo 01.000.0000 |
500,00 |
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Total |
500,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 29 de outubro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D9E3F697