ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.347

Autoriza o Poder Público Municipal a exigir, em todos os contratos firmados, certidões relativas à regularidade com o Fisco Municipal, quanto aos tributos de competência do Município e dá outras providências.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, assim compreendidos os Poderes Executivo e Legislativo, autorizado a exigir a apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com Efeito de Negativas de sua competência, quando da celebração de contratos com o Poder Público e a qualquer tempo, durante sua vigência.

 

Parágrafo único - Entende-se como Contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

 

Art. 2º - As certidões de que trata o artigo 1º desta Lei referem-se a todo e qualquer tributo de competência municipal, podendo ser exigida somente em relação ao Município de Bocaina.

 

Art. 3º - As certidões serão exigidas dos particulares que venham a contratar com o Poder Público no momento da celebração dos contratos, sendo sua apresentação condição de eficácia dos mesmos.

 

Parágrafo único - Caso a certidão não seja apresentada, o Poder Público Municipal poderá diligenciar no sentido da obtenção da referida certidão, devendo esta ser juntada ao processo competente.


Art. 4º - Consultas periódicas poderão ser realizadas, para que seja verificada a adimplência do particular.

 

Parágrafo único - caso o particular torne-se inadimplente no decorrer da execução contratual, os pagamentos a ele devidos pelo Poder Público serão suspensos até regularização de sua condição. 

 

Art. 5º - Esta Lei aplica-se a todos os contratos em vigor, respeitada a vacância prevista no art. 6º.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Bocaina, em 17 de dezembro de 2.010.                         

   

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DA08AE5B