ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.347
Autoriza o Poder Público Municipal a exigir, em todos os contratos firmados, certidões relativas à regularidade com o Fisco Municipal, quanto aos tributos de competência do Município e dá outras providências.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, assim compreendidos os Poderes Executivo e Legislativo, autorizado a exigir a apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com Efeito de Negativas de sua competência, quando da celebração de contratos com o Poder Público e a qualquer tempo, durante sua vigência.
Parágrafo único - Entende-se como Contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Art. 2º - As certidões de que trata o artigo 1º desta Lei referem-se a todo e qualquer tributo de competência municipal, podendo ser exigida somente em relação ao Município de Bocaina.
Art. 3º - As certidões serão exigidas dos particulares que venham a contratar com o Poder Público no momento da celebração dos contratos, sendo sua apresentação condição de eficácia dos mesmos.
Parágrafo único - Caso a certidão não seja apresentada, o Poder Público Municipal poderá diligenciar no sentido da obtenção da referida certidão, devendo esta ser juntada ao processo competente.
Art. 4º - Consultas periódicas poderão ser realizadas, para que seja verificada a adimplência do particular.
Parágrafo único - caso o particular torne-se inadimplente no decorrer da execução contratual, os pagamentos a ele devidos pelo Poder Público serão suspensos até regularização de sua condição.
Art. 5º - Esta Lei aplica-se a todos os contratos em vigor, respeitada a vacância prevista no art. 6º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Bocaina, em 17 de dezembro de 2.010.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DA08AE5B