ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 790, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL N° 790, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 754, DE 07 DE JULHO DE 2021 E CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica regulamentada e criada a função de confiança COORDENADOR DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS com sua respectiva alíquota, conforme contido no Anexo Único desta lei.

 

Art. 2° - As despesas oriundas desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 25 de janeiro de 2.022. 

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

COORDENADOR DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA: 50 %

Atribuições:

- Administrar a instituição de longa permanência de Idosos, organizando tarefas necessárias para o cumprimento do Plano de ação de atendimento ao idoso aprovado e norteador das atividades realizadas;

- Zelar pela ordem da Instituição;

- Zelar pela segurança preventiva e interventiva junto aos usuários, dentro da unidade de atendimento;

- Analisar e apresentar propostas a serem implantadas na unidade;

- Fazer o controle de entrada, saída e horas trabalhadas dos demais servidores;

- Elaborar e encaminhar o Relatório Anual de Atividades;

- trabalhar em estreita colaboração com os membros das equipes, a fim de garantir a ordem e bem estar dos idosos.

- Estimular os idosos nas atividades sociais, políticas, econômicas e culturais da sua comunidade;

- garantir que os residentes da instalação tenham uma atmosfera agradável e que atenda às suas necessidades;

- Atentar para que a ILPI seja um ambiente harmonioso, respeitando os desejos e escolhas dos idosos, bem como promover a vida dos residentes com qualidade.

- Comunicar a Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social qualquer incidente ocorrido na unidade;

- Executar outras atividades correlatas, mediante determinação superior.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 25 de janeiro de 2.022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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