ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 22 DE MAIO DE 2019

Concede reajuste geral aos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2019, em 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), os vencimentos, salários, proventos e pensões dos cargos efetivos ou em comissão, dos empregos e das funções dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e seus pensionistas, bem como as parcelas remuneratórias que devem ser corrigidas quando dos reajustes gerais concedidos aos servidores, na forma dos dispositivos legais e constitucionais vigentes.

 

§1º Excetuam-se do disposto no art. 1º o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

§2º As tabelas de vencimentos e salários passam a viger com os valores constantes dos anexos I a III a esta Lei Complementar.

 

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o abono salarial mensal no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) aos servidores ativos, inativos e pensionistas, incidindo sobre este todas as verbas remuneratórias.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no art. 2º o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e comissionados.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itupeva, 22 de maio de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Lei Complementar n° 448/19 02

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

ANEXO I – TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO

 

O Anexo XVIII da Lei Complementar 389, de 11 de novembro de 2015, passa a viger a partir de 1º de maio de 2019 com os valores constantes deste anexo.

 

Vigência: 1º de Maio de 2019

 

I.LC 389/15: ANEXO XVIII – TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO

 

Padrão de Vencimento

Fator multiplicador

Valor do Padrão de Vencimento (em R$)

12 horas semanais

20 horas semanais

24 horas semanais

30 horas semanais

32 horas semanais

36 horas semanais

40 horas semanais

P 01

1,000

 

 

 

 

 

 

2.041,82

P 02

1,030

 

 

 

 

 

 

2.103,07

P 03

1,061

 

 

 

 

 

 

2.166,37

P 04

1,093

 

 

 

 

 

 

2.231,71

P 05

1,126

 

 

 

 

 

 

2.299,09

P 06

1,159

 

 

 

 

 

 

2.366,47

P 07

1,194

 

 

 

 

 

 

2.437,93

P 08

1,230

 

 

 

 

 

 

2.511,44

P 09

1,267

 

 

 

 

 

 

2.586,99

P 10

1,305

 

 

 

 

 

 

2.664,58

P 11

1,344

 

 

 

2.058,15

2.195,36

2.469,79

2.744,21

P 12

1,384

 

 

 

2.119,41

2.260,70

2.543,29

2.825,88

P 13

1,426

 

 

 

2.183,73

2.329,31

2.620,47

2.911,64

P 14

1,469

 

 

 

2.249,58

2.399,55

2.699,49

2.999,43

P 15

1,513

 

 

 

2.316,96

2.471,42

2.780,35

3.089,27

P 16

1,558

 

 

 

2.385,87

2.544,92

2.863,04

3.181,16

P 17

1,605

 

 

 

2.457,84

2.621,70

2.949,41

3.277,12

P 18

1,653

 

 

 

2.531,35

2.700,10

3.037,62

3.375,13

P 19

1,702

 

 

 

2.606,38

2.780,14

3.127,66

3.475,18

P 20

1,754

 

 

 

2.686,01

2.865,08

3.223,22

3.581,35

P 21

1,806

 

 

 

2.765,65

2.950,02

3.318,77

3.687,53

P 22

1,860

 

 

 

2.848,34

3.038,23

3.418,01

3.797,79

P 23

1,916

 

 

 

2.934,10

3.129,70

3.520,91

3.912,13

P 24

1,974

 

 

 

3.022,91

3.224,44

3.627,50

4.030,55

P 25

2,033

 

 

 

3.113,27

3.320,82

3.735,92

4.151,02

P 26

2,094

 

2.137,79

 

3.206,68

3.420,46

3.848,01

4.275,57

P 27

2,157

 

2.202,10

 

3.303,15

3.523,36

3.963,79

4.404,21

P 28

2,221

 

2.267,44

 

3.401,16

3.627,91

4.081,39

4.534,88

P 29

2,288

 

2.335,84

 

3.503,76

3.737,35

4.204,52

4.671,68

P 30

2,357

 

2.406,28

 

3.609,43

3.850,06

4.331,31

4.812,57

P 31

2,427

 

2.477,75

 

3.716,62

3.964,40

4.459,95

4.955,50

P 32

2,500

 

2.552,28

 

3.828,41

4.083,64

4.594,10

5.104,55

P 33

2,575

 

2.628,84

 

3.943,26

4.206,15

4.731,92

5.257,69

P 34

2,652

 

2.707,45

 

4.061,18

4.331,93

4.873,42

5.414,91

P 35

2,732

 

2.789,13

 

4.183,69

4.462,60

5.020,43

5.578,25

P 36

2,814

 

2.872,84

 

4.309,26

4.596,55

5.171,11

5.745,68

P 37

2,898

 

2.958,60

 

4.437,90

4.733,76

5.325,47

5.917,19

P 38

2,985

 

3.047,42

 

4.571,12

4.875,87

5.485,35

6.094,83

P 39

3,075

 

3.139,30

 

4.708,95

5.022,88

5.650,74

6.278,60

P 40

3,167

 

3.233,22

 

4.849,83

5.173,16

5.819,80

6.466,44

P 41

3,262

 

3.330,21

 

4.995,31

5.328,33

5.994,38

6.660,42

P 42

3,360

 

3.430,26

 

5.145,39

5.488,41

6.174,46

6.860,52

P 43

3,461

 

3.533,37

 

5.300,05

5.653,39

6.360,07

7.066,74

P 44

3,565

 

3.639,54

 

5.459,32

5.823,27

6.551,18

7.279,09

P 45

3,671

 

3.747,76

 

5.621,64

5.996,42

6.745,97

7.495,52

P 46

3,782

 

3.861,08

 

5.791,62

6.177,73

6.949,95

7.722,16

P 47

3,895

 

3.976,44

 

5.964,67

6.362,31

7.157,60

7.952,89

P 48

4,012

 

4.095,89

 

6.143,84

6.553,43

7.372,60

8.191,78

P 49

4,132

 

4.218,40

 

6.327,60

6.749,44

7.593,12

8.436,80

P 50

4,256

 

4.344,99

 

6.517,49

6.951,99

7.820,99

8.689,99

P 51

4,384

 

4.475,67

 

6.713,50

7.161,07

8.056,20

8.951,34

P 52

4,515

 

4.609,41

 

6.914,11

7.375,05

8.296,94

9.218,82

P 53

4,651

 

4.748,25

 

7.122,38

7.597,20

8.546,85

9.496,50

P 54

4,790

 

4.890,16

 

7.335,24

7.824,25

8.802,29

9.780,32

P 55

4,934

3.022,30

5.037,17

6.044,60

7.555,75

8.059,47

9.066,91

10.074,34

P 56

5,082

3.112,96

5.188,26

6.225,92

7.782,40

8.301,22

9.338,88

10.376,53

P 57

5,235

3.206,68

5.344,46

6.413,36

8.016,70

8.551,14

9.620,03

10.688,93

P 58

5,392

3.302,85

5.504,75

6.605,70

8.257,12

8.807,59

9.908,54

11.009,49

P 59

5,553

3.401,47

5.669,11

6.802,94

8.503,67

9.070,58

10.204,40

11.338,23

P 60

5,720

3.503,76

5.839,61

7.007,53

8.759,41

9.343,37

10.511,29

11.679,21

P 61

5,892

3.609,12

6.015,20

7.218,24

9.022,80

9.624,32

10.827,36

12.030,40

P 62

6,068

3.716,93

6.194,88

7.433,86

9.292,32

9.911,81

11.150,79

12.389,76

P 63

6,250

3.828,41

6.380,69

7.656,83

9.571,03

10.209,10

11.485,24

12.761,38

P 64

6,438

3.943,57

6.572,62

7.887,14

9.858,93

10.516,19

11.830,71

13.145,24

P 65

6,631

4.061,79

6.769,65

8.123,59

10.154,48

10.831,45

12.185,38

13.539,31

P 66

6,830

4.183,69

6.972,82

8.367,38

10.459,22

11.156,50

12.551,07

13.945,63

P 67

7,035

4.309,26

7.182,10

8.618,52

10.773,15

11.491,36

12.927,78

14.364,20

P 68

7,246

4.438,51

7.397,51

8.877,02

11.096,27

11.836,02

13.315,52

14.795,03

P 69

7,463

4.571,43

7.619,05

9.142,86

11.428,58

12.190,48

13.714,29

15.238,10

P 70

7,687

4.708,64

7.847,74

9.417,28

11.771,60

12.556,38

14.125,92

15.695,47

P 71

7,918

4.850,14

8.083,57

9.700,28

12.125,35

12.933,70

14.550,42

16.167,13

P 72

8,155

4.995,31

8.325,52

9.990,63

12.488,28

13.320,83

14.985,94

16.651,04

P 73

8,400

5.145,39

8.575,64

10.290,77

12.863,47

13.721,03

15.436,16

17.151,29

P 74

8,652

5.299,75

8.832,91

10.599,50

13.249,37

14.132,66

15.899,24

17.665,83

P 75

8,912

5.459,01

9.098,35

10.918,02

13.647,52

14.557,36

16.377,03

18.196,70

P 76

9,179

5.622,56

9.370,93

11.245,12

14.056,40

14.993,49

16.867,68

18.741,87

P 77

9,454

5.791,01

9.651,68

11.582,02

14.477,52

15.442,69

17.373,03

19.303,37

P 78

9,738

5.964,97

9.941,62

11.929,95

14.912,43

15.906,59

17.894,92

19.883,24

P 79

10,030

6.143,84

10.239,73

12.287,67

15.359,59

16.383,56

18.431,51

20.479,45

P 80

10,331

6.328,21

10.547,02

12.656,43

15.820,53

16.875,23

18.984,64

21.094,04

P 81

10,641

6.518,10

10.863,50

13.036,20

16.295,25

17.381,61

19.554,31

21.727,01

P 82

10,960

6.713,50

11.189,17

13.427,01

16.783,76

17.902,68

20.140,51

22.378,35

P 83

11,289

6.915,03

11.525,05

13.830,06

17.287,58

18.440,08

20.745,10

23.050,11

P 84

11,628

7.122,68

11.871,14

14.245,37

17.806,71

18.993,83

21.368,05

23.742,28

P 85

11,976

7.335,85

12.226,42

14.671,70

18.339,63

19.562,27

22.007,55

24.452,84

P 86

12,336

7.556,37

12.593,95

15.112,73

18.890,92

20.150,31

22.669,10

25.187,89

 

ANEXO II – TABELA DE VALORES SALARIAIS DOS QUADROS EM EXTINÇÃO DE PESSOAL EFETIVO

 

As tabelas salariais dos quadros em extinção de pessoal efetivo passam a viger a partir de 1º de maio de 2019 com os valores constantes deste anexo.

 

I.V –A – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL EFETIVO

Padrão

Valores Vigentes (em R$)

Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)

8

1.398,95

1.468,06

9

1.468,08

1.540,60

10

1.492,96

1.566,71

11

1.533,06

1.608,79

12

1.633,96

1.714,68

13

1.837,17

1.927,93

13-A

2.066,63

2.168,72

13-B

2.330,68

2.445,81

14

2.615,44

2.744,65

15

2.814,51

2.953,54

16

3.056,41

3.207,40

17

3.491,88

3.664,38

17-A

4.213,47

4.421,61

18

4.373,82

4.589,88

18-A

4.635,08

4.864,05

18-B

5.230,89

5.489,29

19

5.725,77

6.008,63

20

7.538,06

7.910,44

21

7.731,58

8.113,52

 

II.V–B – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Cargo

Jornada Semanal de Trabalho

Padrão

Valores Vigentes

(em R$)

Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)

Quadro de Apoio

Educador Infantil

30h

401

1.515,08

1.589,93

Educador Infantil

40h

402

2.020,09

2.119,88

Docentes

Professor de Educação Básica I

20 h

432

1.553,77

1.630,53

Professor de Educação Básica I

30 h

433

2.294,72

2.408,08

Professor de Educação Básica I

20 h

442

1.703,09

1.787,22

Professor de Educação Básica I

30 h

443

2.517,30

2.641,65

Professor de Educação Básica I

40 h

444

3.330,13

3.494,64

Professor de Educação Básica II

Valor por hora

460

16,80

17,63

Professor de Educação Básica II

20 h

461

1.754,21

1.840,87

Professor de Educação Básica II

30 h

462

2.631,31

2.761,30

Professor de Educação Básica II

40 h

463

3.508,42

3.681,74

Suporte Pedagógico

Supervisor Educacional

40 h

492

5.615,17

5.892,56

 

III. V–C – TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

 

Função Gratificada

Valores Vigentes (em R$)

Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)

19

503,18

528,03

 

IV. V–D – TABELA DE PRÓ-LABORE DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

 

Jornada de Trabalho

Valores Vigentes (em R$)

Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)

06 h/d

439,59

461,30

08 h/d

503,18

528,03

 

V.V–E – TABELA SALARIAL DE MÉDICO PLANTONISTA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

 

Jornada de Trabalho

Valores Vigentes (em R$)

Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)

Plantão de 06 horas

442,34

464,19

Plantão de 12 horas

883,34

926,97

 

VI.V–F – TABELA DE ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

 

Padrão

Valores Vigentes (em R$)

Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)

IV

160,00

167,90

III

73,26

76,88

II

98,15

103,00

I

135,48

142,18

 

ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Ocupantes de Cargo em Comissão

Ocupantes de Função de confiança

Valores Vigentes (em R$)

Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)

CC 01

 

1.727,95

1.813,32

CC 02

 

2.073,55

2.175,98

CC 03

 

2.419,14

2.538,64

CC 04

 

2.764,74

2.901,32

CC 05

 

3.455,91

3.626,63

CC 06

 

3.801,50

3.989,29

CC 07

FC 07

4.423,57

4.642,10

CC 08

FC 08

5.114,77

5.367,44

CC 09

FC 09

5.875,06

6.165,28

CC 10

FC 10

6.220,66

6.527,96

CC 11

FC 11

6.911,84

7.253,28

CC 12

 

7.257,43

7.615,95

CC 13

 

7.948,62

8.341,28

CC 14

FC 14

10.367,75

10.879,92

CC 15

 

13.616,31

14.288,96


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
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