ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 11 DE JUNHO DE 2012
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de maio de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 70.092,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 37.284, e cadastro rural nº 633.038.000.647-4, localizada na Estrada Municipal de Ferro Sorocabana e Estrada Municipal Bairro Monte Serrat, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 13.117/2011, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Uma Gleba de Terras, situado na Fazenda Monte Serrat, bairro do mesmo nome, no município de Itupeva, desta comarca, com a área de 70.092 metros quadrados, ou seja, dois alqueires de 21.692 metros quadrados, situada entre as seguintes divisas: começa o perímetro de um marco de pedra marco de pedra existente nas margens da Estrada de Ferro Sorocabana e Estrada Municipal, junto à divisa de Arquimedes Tonoli e segue rumo 74º SW, na distância de 80,00 metros, onde, encontra um marco de pedra; dai segue para esquerda 78º na distancia de 60,00 metros, onde há um marco de pedra; dai segue para a direita, 74º e 30’na distância de 134,00 metros até o marco de pedra,dai, deflete para a direita 81º na distância de 40,00 metros até um marco de pedra; dai segue para a esquerda 72º e 30’ na distancia de 40,00 metros até o marco de pedra; dai segue para a esquerda 30º na distância de 70,00 metros, até as margens de um córrego onde há um marco de pedra, segue pelo córrego abaixo 110,00 metros até encontrar um marco de pedra nas margens da Estrada e Ferro Sorocabana dividindo-se em todo este trecho com Arquimedes Tonoli; dai segue pele cerca de da Estrada de Ferro Sorocaba , rumo a Monte Serrat , na distância de 480,00 metros, até o portão de entrada para a antiga segue; dai segue confrontando com propriedade de Walter Fregnani , IdalinaTonoli, Socrates Tonoli, Luiz Pavanelli, Vitorio Bussi e Antonio Tonoli, até o marco inicial”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de junho de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos onze dias do mês de junho de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:DB4FC3F0