ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.572

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$4.900,00 (Quatro Mil, Novecentos Reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.04.00 – Fundo da Saúde

 

3.3.90.48.00

10.301.0007.2007

Outros Aux Financ a Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0010

4.900,00

 

 

 

Total

4.900,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.04.00 – Fundo da Saúde

104

3.3.50.39.00

10.301.0007.2.007

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0015

4.900,00

 

 

 

Total

4.900,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2013.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 01 de julho de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DD956B03