ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.572
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$4.900,00 (Quatro Mil, Novecentos Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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3.3.90.48.00 |
10.301.0007.2007 |
Outros Aux Financ a Pes Física |
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Vínculo 05.300.0010 |
4.900,00 |
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Total |
4.900,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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104 |
3.3.50.39.00 |
10.301.0007.2.007 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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Vínculo 05.300.0015 |
4.900,00 |
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Total |
4.900,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2013.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 01 de julho de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DD956B03