ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.604

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial conforme Art. 21, § 2º da Lei 11494-Fundeb.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$54.110,87 (Cinqüenta e quatro mil, cento e dez reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.02 – Fundeb

 

3.1.90.11.00

12.361.0005.2.005

Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil

 

 

 

 

Vinculo 02.264.2014

14.110,87

 

3.1.90.11.00

12.361.0005.2.005

Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil

 

 

 

 

Vinculo 02.265.2014

20.000,00

 

3.1.90.11.00

12.365.0005.2005

Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 02.265.2014

20.000,00

 

 

 

Total

54.110,87

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

 

02.03.02 – Fundeb

64

3.1.90.11.00

12.361.0005.2.005

Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil

 

 

 

 

Vinculo 02.261.00

34.110,87

67

3.1.90.11.00

12.365.0005.2.005

Venctos e Vantagens Fixas –Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 02.262.00

20.000,00

 

 

 

Total

54.110,87

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 11 de fevereiro de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DE4DE752