ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 295, de 08 de março de 2012, que cria funções, empregos públicos e altera padrões de vencimentos no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada o art. 5º da Lei Complementar nº 295, de 08 de março de 2012, que cria funções, empregos públicos e altera padrões de vencimentos no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e doze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e doze.

 

MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO

Diretora Administrativa Interina


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
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