ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.529

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.04.00 – Fundo da Saúde

 

3.3.90.30.00

10.301.0007.2.007

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0039

50.000,00

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

 

3.3.90.30.00

08.244.0009.2.008

Material Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0055

7.000,00

 

3.3.90.36.00

08.243.0009.2.008

Outros Serv. Terceiro Pes.Física

 

 

 

 

Vínculo 05.500.0056.

13.800,00

 

3.3.90.30.00

08.243.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 05.500.0056

23.200,00

 

 

 

total

94.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.04.00 – Fundo da Saúde

106

3.3.90.30.00

10.301.0007.2.007

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

50.000,00

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento. Social

145

3.3.90.30.00

08.241.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

44.000,00

 

 

 

Total

94.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2.013.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 31 de janeiro de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:E014BE3F