ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.529
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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3.3.90.30.00 |
10.301.0007.2.007 |
Material de Consumo |
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Vínculo 02.300.0039 |
50.000,00 |
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02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social |
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3.3.90.30.00 |
08.244.0009.2.008 |
Material Consumo |
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Vínculo 02.500.0055 |
7.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
08.243.0009.2.008 |
Outros Serv. Terceiro Pes.Física |
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Vínculo 05.500.0056. |
13.800,00 |
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3.3.90.30.00 |
08.243.0009.2.008 |
Material de Consumo |
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Vínculo 05.500.0056 |
23.200,00 |
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total |
94.000,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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106 |
3.3.90.30.00 |
10.301.0007.2.007 |
Material de Consumo |
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Vínculo 01.310.0000 |
50.000,00 |
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02.05.00 – Fundo Desenvolvimento. Social |
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145 |
3.3.90.30.00 |
08.241.0009.2.008 |
Material de Consumo |
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Vínculo 01.510.0000 |
44.000,00 |
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Total |
94.000,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2.013.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 31 de janeiro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:E014BE3F