ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
DECRETO Nº 071/17

Dispõe sobre a retificação do Art. 5º, §1º e Art. 7º, inciso III, letra a) do Decreto 068/17 de 08 de novembro de 2017 que dispõe sobre o processo anual de inscrição, classificação e atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal para o ano de 2018 e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

 

Art. 1º - Retifica os artigos do Decreto nº 068/17, conforme descrito a seguir:

 

Onde se lê:

 

Da classificação:

 

Art. 5º - Os titulares serão classificados na U.E., observado o campo de atuação referente às classes ou às aulas a serem atribuídas, na seguinte conformidade:

 

I. Quanto à situação funcional:

a) Docentes efetivos estaduais e municipais;

b) PAEBs com estágio probatório concluído;

c) Docentes ingressantes: PAEB em estágio probatório;

d) Docentes interessados em carga suplementar.

 

II. Quanto ao tempo de serviço dos PEBs:

Na contagem de tempo de serviço a data-limite será 30 de junho de 2017. A classificação será feita pela maior pontuação obtida mediante:

 

– Por tempo de efetivo exercício como titular, prestado até 30 de junho de 2017.

 

a) Como titular, por tempo de serviço, no campo de atuação da inscrição, referente à classe ou às aulas, com a seguinte pontuação: 0,005 (cinco milésimos) por dia.

 

b) Como docente no Magistério Público na Rede Municipal de Ensino de Bocaina: 0,003 (três milésimos) por dia.

 

c) Como docente na Unidade Escolar: 0,001 por dia a contar, a partir de 01/07/15, exclusivamente para atribuição em nível da Unidade Escolar, na qual está classificado.

 

d) O docente removido será classificado na escola para qual se removeu e terá classe ou aulas atribuídas no processo de atribuição para 2018, com a mesma pontuação da escola de origem, exceto a pontuação descrita na alínea c.

 

§ 1º - Na contagem de tempo de serviço, para fins de classificação, serão descontados (a partir de 1º de julho de 2016) dias referentes à:

a) Faltas aulas injustificadas e justificadas;

b) Licença saúde e falta médica a partir da 7ª ausência;

c) Faltas injustificadas e justificadas;

d) Afastamentos ou licença sem vencimentos.

 

§ 2º - Não sofrerão descontos as ausências decorrentes de casamento, luto, doação de sangue (01 ao ano, devendo apresentar comprovante oficial da doação de sangue), férias, licença maternidade, licença paternidade, aborto (02 semanas), convocação judicial, serviços prestados à Justiça Eleitoral, tempo de exercício em função de comissão, convocação pela Diretoria da Educação e Secretaria Estadual ou pelo Executivo Municipal.

 

§ 3º - O tempo de serviço do docente trabalhado em designação, nomeação, readaptação e outros afastamentos, dentro da Diretoria da Educação Municipal, desde que autorizado sem prejuízos de vencimentos, será computado regularmente para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo, no magistério e na Unidade Escolar.

Parágrafo único: A classificação dos PAEBs seguirá o critério estabelecido no artigo 91, da Lei Municipal 2266/09.

 

III. Quanto aos títulos para pontuação, mediante apresentação de:

 

a) Certificado de aprovação em Concurso Público Oficial da Diretoria de Educação do Município de Bocaina/SP do qual é titular – 10 (dez) pontos;

b) Certificado de aprovação em outros concursos públicos de provas e títulos da Diretoria de Educação do Município de Bocaina, em seu respectivo nível de Ensino, correspondente ao seu campo de atuação: 01 ponto para cada certificado, até o máximo de 02 (dois) pontos; até 30/06/2017.

c) Cursos de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação na área de Educação com carga-horária mínima de 30 (trinta) horas, autorizados e expedidos e registrados pela Diretoria da Educação do Município de Bocaina, pelo Ministério da Educação ou pela Secretaria Estadual da Educação, expedidos no período de 01/07/2012 a 30/06/2017: 0,1 (um décimo) por certificado até no máximo de 0,5 (cinco décimos) pontos;

d) Curso de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação na área de educação com carga-horária mínima de 100 (cem) horas até 359 horas, autorizados ou expedidos e registrados pelo Ministério da Educação, pela Secretaria Estadual da Educação e pela Diretoria Municipal da Educação de Bocaina, expedidos no período de 01/07/12 a 30/06/2017, equivalendo a 0,5(cinco décimos) pontos por certificado até no máximo de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos;

e) Certificado de Pós-graduação Lato-Sensu com duração mínima de 360 horas na área de atuação ou área de Educação, valendo 1,0 (um) ponto por certificado, até no máximo de 2,0 (dois) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

f) Mestrado correlato à disciplina para a qual é habilitado ou à área da Educação: 03 (três) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

g) Doutorado correlato à disciplina, para a qual é habilitado ou à área da educação: 05 (cinco) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

 

§ 1º - Os certificados referentes as alíneas C e D anteriores a 01/07/2012 não serão computados.

 

§ 2º - Será válida a data de expedição dos certificados e não a data de conclusão do curso.

Art. 7º - A classificação a nível de Unidade Escolar e Diretoria de Educação serão publicadas respectivamente na própria Unidade Escolar e na sede da Diretoria Municipal de Educação em 27/11/2017.

 

I – Data de recurso: dias 28 e 29/11/2017;

II – Classificação definitiva: 04/12/2017;

III – Escolha: 18/12/2017.

 

a) Nível de unidade escolar para PEBs e PAEBsI em 18/12/2017, local: unidade escolar de classificação em horário a ser divulgado.

b) A nível de Diretoria Municipal de Educação em 19/12/2017 para PEBs e PAEBs que não foram atendidos na fase anterior em Unidade Escolar em horário a ser divulgado.

 

Passa a constar com a seguinte redação:

 

Da classificação

 

Art. 5º - Os titulares serão classificados na U.E., observado o campo de atuação referente às classes ou às aulas a serem atribuídas, na seguinte conformidade:

 

I. Quanto à situação funcional:

a) Docentes efetivos estaduais e municipais;

b) PAEBs com estágio probatório concluído;

c) Docentes ingressantes: PAEB em estágio probatório;

d) Docentes interessados em carga suplementar.

 

II. Quanto ao tempo de serviço dos PEBs:

Na contagem de tempo de serviço a data-limite será 30 de junho de 2017. A classificação será feita pela maior pontuação obtida mediante:

 

– Por tempo de efetivo exercício como titular, prestado até 30 de junho de 2017.

 

a) Como titular, por tempo de serviço, no campo de atuação da inscrição, referente à classe ou às aulas, com a seguinte pontuação: 0,005 (cinco milésimos) por dia.

 

b) Como docente no Magistério Público na Rede Municipal de Ensino de Bocaina: 0,003 (três milésimos) por dia.

 

c) Como docente na Unidade Escolar: 0,001 por dia a contar, a partir de 01/07/15, exclusivamente para atribuição em nível da Unidade Escolar, na qual está classificado.

 

d) O docente removido será classificado na escola para qual se removeu e terá classe ou aulas atribuídas no processo de atribuição para 2018, com a mesma pontuação da escola de origem, exceto a pontuação descrita na alínea c.

 

§ 1º - Na contagem de tempo de serviço, para fins de classificação, serão descontados (a partir de 1º de julho de 2016) dias referentes à:

a) Faltas aulas injustificadas e justificadas;

b) Licença saúde e falta médica a partir da 7ª ausência;

c) Faltas injustificadas e justificadas;

d) Afastamentos ou licença sem vencimentos.

 

§ 2º - Não sofrerão descontos as ausências decorrentes de casamento, luto, doação de sangue (01 ao ano, devendo apresentar comprovante oficial da doação de sangue), férias, licença maternidade, licença paternidade, aborto (02 semanas), convocação judicial, serviços prestados à Justiça Eleitoral, tempo de exercício em função de comissão, convocação pela Diretoria da Educação e Secretaria Estadual ou pelo Executivo Municipal.

 

§ 3º - O tempo de serviço do docente trabalhado em designação, nomeação, readaptação e outros afastamentos, dentro da Diretoria da Educação Municipal, desde que autorizado sem prejuízos de vencimentos, será computado regularmente para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo, no magistério e na Unidade Escolar.

 

§ 4º - A classificação dos PAEBs seguirá o critério estabelecido no artigo 91, da Lei Municipal 2266/09.

 

III. Quanto aos títulos para pontuação, mediante apresentação de:

 

a) Certificado de aprovação em Concurso Público Oficial da Diretoria de Educação do Município de Bocaina/SP do qual é titular – 10 (dez) pontos;

b) Certificado de aprovação em outros concursos públicos de provas e títulos da Diretoria de Educação do Município de Bocaina, em seu respectivo nível de Ensino, correspondente ao seu campo de atuação: 01 ponto para cada certificado, até o máximo de 02 (dois) pontos; até 30/06/2017;

c) Cursos de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação na área de Educação com carga-horária mínima de 30 (trinta) horas, autorizados e expedidos e registrados pela Diretoria da Educação do Município de Bocaina, pelo Ministério da Educação ou pela Secretaria Estadual da Educação, expedidos no período de 01/07/2012 a 30/06/2017: 0,1 (um décimo) por certificado até no máximo de 0,5 (cinco décimos) pontos;

d) Curso de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação na área de educação com carga-horária mínima de 100 (cem) horas até 359 horas, autorizados ou expedidos e registrados pelo Ministério da Educação, pela Secretaria Estadual da Educação e pela Diretoria Municipal da Educação de Bocaina, expedidos no período de 01/07/12 a 30/06/2017, equivalendo a 0,5(cinco décimos) pontos por certificado até no máximo de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos;

e) Certificado de Pós-graduação Lato-Sensu com duração mínima de 360 horas na área de atuação ou área de Educação, valendo 1,0 (um) ponto por certificado, até no máximo de 2,0 (dois) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

f) Mestrado correlato à disciplina para a qual é habilitado ou à área da Educação: 03 (três) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

g) Doutorado correlato à disciplina, para a qual é habilitado ou à área da educação: 05 (cinco) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

 

§ 1º - Os certificados referentes as alíneas C e D anteriores a 01/07/2012 não serão computados, exceto aos portadores do certificado Letra e Vida.

 

§ 2º - Será válida a data de expedição dos certificados e não a data de conclusão do curso.

 

Art. 7º - A classificação a nível de Unidade Escolar e Diretoria de Educação serão publicadas respectivamente na própria Unidade Escolar e na sede da Diretoria Municipal de Educação em 27/11/2017.

 

I – Data de recurso: dias 28 e 29/11/2017;

II – Classificação definitiva: 04/12/2017;

III – Escolha: 18/12/2017.

a) Nível de unidade escolar para PEBs e PAEBs em 18/12/2017, local: unidade escolar de classificação em horário a ser divulgado.

b) A nível de Diretoria Municipal de Educação em 19/12/2017 para PEBs e PAEBs que não foram atendidos na fase anterior em Unidade Escolar em horário a ser divulgado.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

 

Bocaina, 22 de novembro de 2017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:E050895D