ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.016, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio, com o CAMBIA - Casa de Amparo à Mãe e ao Bebê e de Incentivo à Amamentação.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio, com CAMBIA – Casa de Amparo à Mãe e ao Bebê e de Incentivo à Amamentação, com o objetivo de introduzir conceitos e práticas de promoção do desenvolvimento integral e integrado durante a gravidez, nascimento, pós-parto e cuidado até os três anos de idade, pelos serviços de saúde, educação e de assistência social nos municípios que compõem o Colegiado de Gestão Regional de Jundiaí no Estado de São Paulo.
Art. 2º A dotação a ser onerada com esse convênio encontra-se sob a rubrica: 02.11.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Atenção Básica, Função Programática: 10.301.0021.2105 – Manutenção Secret. Munic. De Saúde – Atenção Básica, Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º Faz parte integrante do presente projeto de lei, minuta do termo de convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:E0DCE5F7