ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Créditos Adicionais Especiais, no valor total de R$ R$ 2.305.812,26 (dois milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e doze reais, e vinte e seis centavos), junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 300.812,26 (trezentos mil, oitocentos e doze reais e vinte e seis centavos), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a apoio financeiro extraordinário cedido pela União a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para livre movimentação na área de saúde, da seguinte forma:

 

02 – Município de Itupeva

09 – Secretaria Municipal de Saúde

01- Gestão Municipal de Saúde

10.302.8.2001 – Manutenção da Saúde

339030 – Material de consumo R$ 50.812,26

339039 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

10.303.8.2001 - Manutenção da Saúde

339030 – Material de consumo R$ 100.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva, SP, para aquisição de ambulância, da seguinte forma:

02 – Município de Itupeva

09 – Secretaria Municipal de Saúde

01- Gestão Municipal de Saúde

10.302.8.2001 – Manutenção da Saúde

449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$

 

Lei nº 2.142/2018 02

 

350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para estruturação da unidade especializada em saúde, da seguinte forma:

 

02 – Município de Itupeva

09 – Secretaria Municipal de Saúde

01- Gestão Municipal de Saúde

10.302.8.2001 – Manutenção da Saúde

449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), - Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso de Emenda Parlamentar a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as unidades básicas de saúde, da seguinte forma:

 

02 – Município de Itupeva

09 – Secretaria Municipal de Saúde

01- Gestão Municipal de Saúde

10.301.8.1001 – Manutenção da Saúde

449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente MAC, da seguinte forma:

 

02 – Município de Itupeva

09 – Secretaria Municipal de Saúde

01- Gestão Municipal de Saúde

0.302.8.2001 – Manutenção da Saúde

449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00

 

Lei nº 2.142/2018 03

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, referente incremento temporário do limite financeiro do MAC, da seguinte forma:

 

02 – Município de Itupeva

09 – Secretaria Municipal de Saúde

01- Gestão Municipal de Saúde

10.302.8.2001 – Manutenção da Saúde

449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para estruturação da atenção à saúde bucal, da seguinte forma:

 

02 – Município de Itupeva

09 – Secretaria Municipal de Saúde

01- Gestão Municipal de Saúde

10.301.8.2101 – Manutenção da Saúde

449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), Fonte 02 – Estadual, por excesso de arrecadação, referente a recurso da Secretaria do Estado da Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para custeio de medicamentos, da seguinte forma:

02 – Município de Itupeva

09 – Secretaria Municipal de Saúde

01- Gestão Municipal de Saúde

10.303.8.2001 – Manutenção da Saúde

339030 – Material de Consumo R$ 250.000,00

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$

Lei nº 2.142/2018 04

 

100.000,00 (cem mil reais), Fonte 02 – Estadual; por excesso de arrecadação, referente a recurso da Secretaria do Estado da Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para aquisição de Van e Ambulância, da seguinte forma:

02 – Município de Itupeva

09 – Secretaria Municipal de Saúde

01- Gestão Municipal de Saúde

10.302.8.2001 – Manutenção da Saúde

449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

 

Art. 10 Resta alterada e atualizada a Lei Municipal nº. 2.110, de 26 de dezembro de 2017, PPA - Plano Plurianual -2018/2021, bem como resta alterada e atualizada a Lei Municipal nº. 2.094, de 07 de agosto de 2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018, para a inclusão dos créditos adicionais especiais autorizados nos artigos anteriores.

 

Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:E277476F