ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 972, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 247, DE 16 DE JUNHO DE 2.008”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal n° 247, de 16 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 3º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do resultado da soma dos seus vencimentos, sendo excluídas:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - salário família;
IV - adicional de férias;
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de insalubridade e periculosidade.
(...)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor à data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:E54BEE82