ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.720

Dispõe sobre a criação de cargo de Procurador Jurídico no quadro de Empregos Públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Bocaina e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no cargo de pessoal da Prefeitura Municipal de Bocaina, 01 (um) cargo de Procurador Jurídico, com referência salarial 11, constante no Anexo IV.1 da Lei Municipal nº 1.402/1994, e jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - Os requisitos de provimento e as atribuições do cargo ora criado, constam no quadro próprio titulado como Anexo I da Lei Municipal nº 2.600/2014, o qual é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do exercício vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 21 de março de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO

 

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

Procurador Jurídico

 

Orientar todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da administração; acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da administração; postular em juízo em nome da administração, com a propositura de ações, apresentação de contestação e recursos cabíveis; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais; ajuizar e acompanhar execuções fiscais de interesse do município; em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes; acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da administração municipal; analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública; acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta, contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc.; redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

 

Nível Superior Completo em Direito com Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:E63556A9