ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 736, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 736, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. ”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação do Município de Barra do Turvo, observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal regulamentado na forma da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

§1º O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integra o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.

§2º O Conselho Municipal de Educação de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, na forma de Conselho Pleno será composto por duas Câmaras:

I - Câmara de Educação Básica;

II - Câmara do FUNDEB.

1) Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes;

2) As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela, e posteriormente, ratificadas pelo conselho pleno.

3) As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno serão objeto de reexame.

4) Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes das duas Câmaras, e quando normativo, será homologado pelo Secretário Municipal da Educação.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação – Câmara da Educação;

I - Função Normativa:

a) Autorização de funcionamento das escolas municipais;

b) Autorização de funcionamento das instituições de educação infantil da rede privada, particular, comunitária, confessional e filantrópica;

c) Elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

d) Interpretar a legislação e as normas constitucionais, como as previstas na Lei nº 9394/96, cuja normatização compete ao respectivo Sistema Municipal de Ensino.

e) Determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade.

II - Função Consultiva:

1) Emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação em especial, sobre autorizações de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional;

2) Responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, exposição e o julgamento acerca de determinados assuntos, a saber:

a) Projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas renovadoras do Executivo e das Escolas;

b) Plano Municipal de Educação;

c) Medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os professores;

d) Acordos e convênios;

e) Questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, Secretaria Municipal de Educação, Sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público e outros.

III - Função Deliberativa:

a) Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

b) Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

c) Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como o seu cancelamento;

d) Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

1) Discutir sobre:

a) Elaboração do seu Regimento Interno e Plano de Atividades;

b) Criação, ampliação, desativação e localização de escolas municipais;

c) Medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

d) Formas de relação com a comunidade;

e) Aprovar regimentos e estatutos;

f) Credenciar escolas;

g) Autorizar cursos, séries ou ciclos;

h) Deliberar sobre currículos propostos pela secretaria;

i) Outros sobre quais tenha poder de decisão.

IV - Função Fiscalizadora:

a) Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação do Sistema Municipal de Educação;

b) Promover sindicâncias, aplicando sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas, solicitando esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes como o Ministério Público, Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.

c) Zelar pelo cumprimento da legislação vigente;

d) Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e o ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

e) Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

f) Conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao FUNDEB;

g) Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município alicerçando a operacionalização dos recursos do FUNDEB;

h) Acompanhar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;

i) Acompanhar a transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no município;

j) Observar a aplicação de experiências pedagógicas inovadoras;

k) Acompanhar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino;

l) Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Ensino;

m) Outros assuntos de sua competência;

V - Função Propositiva:

a) Sugerir políticas de educação, sistema de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para os professores;

b) Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação;

c) Manter o intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos Municípios e do Estado de São Paulo;

d) Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Barra do Turvo;

VI - Função Mobilizadora:

a) Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

b) Estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais e informá-la sobre as questões educacionais do Município;

c) Mobilizar a sociedade civil e o estado para inclusão de pessoas com necessidades educacionais, preferencialmente no sistema regular de ensino;

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação – Câmara do FUNDEB;

Art. 4º A Câmara do FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II - Supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE;

V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

VII - Atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei.

Art. 5º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou Diretor do Departamento de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;

c) Convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;

IV - Realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:

a) O desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) A adequação do serviço de transporte escolar;

c) A utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

Art. 6º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.

Art. 7º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.

Parágrafo Único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 8º. O Conselho Municipal da Educação será composto por 19 (dezenove) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito.

§1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:

I - Câmara da Educação Básica, 6 membros:

a) 2 (dois) Representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal da Educação;

b) 2 (dois) Representantes do Magistério Público Municipal;

c) 1(um) Representante dos Servidores Técnico-administrativo das Escolas de Educação Básica Pública;

d) 1 (um) Representante dos Conselhos Escolares Municipais

e) 1 (um) Representante de pai/responsável de aluno da Educação Básica Pública do Munícipio:

d) 1 (um) Representante de organizações da sociedade civil;

II - Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei 14.113, de 2020, 13 membros:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria/ ou Departamento Municipal de Educação;

b)1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública do Município;

c) 1(um) representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas do Município;

d) 1(um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas do Município;

e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da Educação Básica Pública do Município;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação-CME;

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;

i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

§2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

§3º Para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§4º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo Secretário Municipal de Educação.

§5° Se não houver aluno maior de idade, este segmento será suprido por um pai de aluno.

§6º Integrará ainda, o Conselho Municipal, quando houver, um representante das escolas privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil.

§7º As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes;

§8º O mandato dos membros da Câmara da Educação será por um período de 2 anos, sendo permitida uma recondução;

§9º Quando em reunião conjunta em forma de Conselho Pleno, esta será presidida pelo presidente da Câmara da Educação.

§10. A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 9º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.

Parágrafo Único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.

Art. 10. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo Único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.

Art. 11. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

Art. 12. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

I - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III - Estudantes que não sejam emancipados;

IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

Art.13. Os membros do CACS -FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 12 desta lei, serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.

Art. 14. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria ou decreto específica, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 13 desta Lei.

Art. 15. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

I - Não será remunerada;

II - Será considerada atividade de relevante interesse social;

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no CACS-FUNDEB;

V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) A exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

Art. 16. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:

I - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;

II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.

§1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.

§2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 17. Será disponibilizado no sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluídos:

I - Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III - Das atas de reuniões;

IV - Dos relatórios e pareceres;

V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.

Art. 18. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS- FUNDEB, assegurar:

I - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões;

II - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.

Art. 19. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.

Art. 20. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação de Barra do Turvo garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério Público os dados cadastrais relativo á criação e composição do respectivo Conselho.

Art. 21. Os membros do Conselho Municipal da Educação de Barra do Turvo deverão residir no Município de Barra do Turvo – SP.

Art. 22. A nomeação dos membros será feita por ato do Poder Executivo com base na indicação efetuada pelos respectivos órgãos e entidades.

Art. 23. O Conselho Municipal de Educação se reunirá ordinariamente a cada dois meses, ou extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 24. Após a aprovação da Lei e apresentação dos representantes pelos Órgãos e Entidades, o Prefeito Municipal baixará Decreto nomeando os membros que se reunirão para elaborar e aprovar o Regimento Interno, que após, deverá ter aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial a Lei nº 417 de 30 de julho de 2013.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 30 de março de 2021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

RENATO DOS SANTOS FRANCISCO

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:E6874864