ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.630

Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº 1936, de 18 de janeiro de 2.005, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, em atividade, o benefício da cesta básica.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei nº 1936, de 18 de janeiro de 2.005, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, em atividade, o benefício da cesta básica, que passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder, mensalmente, a todos os servidores municipais em atividade, o benefício da cesta básica de alimentos, cuja aquisição será feita através de vale-compra no comércio bocainense”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 19 de junho de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:E86639DA