ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°619, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°619, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secretaria Munic. de Obras e Serviços

 

 

15.451.0129.1143

Programa de Recapeamento Asfáltico

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica

02

4.000.000,00

TOTAL

4.000.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de repasse de recursos públicos a título de “fundo perdido”, através da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo;

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Barra do Turvo/SP, 17 de abril de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:E9FBEE60