ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°619, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°619, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secretaria Munic. de Obras e Serviços |
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15.451.0129.1143 |
Programa de Recapeamento Asfáltico |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica |
02 |
4.000.000,00 |
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TOTAL |
4.000.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de repasse de recursos públicos a título de “fundo perdido”, através da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo;
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 17 de abril de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:E9FBEE60