ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.128, DE 16 DE MAIO DE 2018
Dá nova redação ao inciso I, do art. 4º da Lei nº 2.109, de 26 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2018.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de maio de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. O inciso I do art. 4º da Lei nº 2.109, de 26 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento total da despesa fixado nesta lei, podendo criar, se necessário, elementos de despesas dentro de cada projeto ou atividade;” [NR].
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
JOÃO GUILHERME MAFIA
Secretário de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:EB4F8194