ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.474
Altera o Anexo I da Lei 2266 de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1 - Fica alterado o Anexo I - SUB-QUADRO DE EMPREGOS DO APOIO PEDAGÓGICO (SQE) (FORMA DE PROVIMENTO E REQUISITOS), da Lei nº 2266 de 15 de outubro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
SUBQUADRO DE EMPREGOS E APOIO PEDAGÓGICO (SQE)
(FORMA DE PROVIMENTO E REQUISITOS)
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EMPREGO |
FORMA DE PROVIMENTO |
REQUISITOS EXIGIDOS |
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ASSESSOR DE DIREÇÃO |
EM COMISSÃO |
Ser graduado em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação na área da Educação. Ter, no mínimo, 3 (três) anos de docência no Magistério Público Oficial. |
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ASSESSOR PEDAGÓGICO |
EM COMISSÃO |
Ser graduado em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação na área da Educação. |
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DIRETOR DE ESCOLA |
EM COMISSÃO |
Ser graduado em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação na área da Educação. Ter, no mínimo, 3 (três) anos de docência no Magistério Público Oficial. |
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SUPERVISOR DE ENSINO MUNICIPAL |
EM COMISSÃO |
Ser graduado em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação na área da Educação. Ter, no mínimo, 3 (três) anos na Direção ou Coordenação no Magistério Público Oficial.
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PSICOPEDAGOGO |
EM COMISSÃO |
Licenciatura plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia. |
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DIRETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
EM COMISSÃO |
Possuir Licenciatura Plena em qualquer disciplina da área da Educação e/ou ser graduado em Pedagogia, ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de docência no Magistério Público Oficial. |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bocaina, 23 de janeiro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:ECC8EC7A