ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.733
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Plano Diretor de Turismo de Bocaina/SP, para os exercícios de 2017/2020, constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - O Plano Diretor de Turismo de Bocaina/SP foi elaborado com participação da sociedade, sob a coordenação do Conselho Municipal de Turismo e da Diretoria de Turismo.
Art. 3º - A execução do Plano Diretor de Turismo de Bocaina/SP pautar-se-á pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil Organizada.
Art. 4º - O Plano Diretor de Turismo de Bocaina/SP, sua execução e o cumprimento de suas metas serão objetos de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias:
I – Conselho Municipal do Turismo;
II – Diretoria de Turismo.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Turismo poderá sugerir à Diretoria de Turismo e promover a realização de fóruns ou de Conferências Municipais para discussão e elaboração de futuros Planos.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação do presente Plano e dos seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 06 de junho de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:EEBF31A5