ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.489

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.03 – Ensino Infantil e Creche

 

3.3.90.30.00

12.365.0006.2.006

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 05.210.0009

10.500,00

 

 

 

Total

10.500,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.02.00 – Administração e Finanças

27

3.2.90.21.00

28.843.0000.0.004

Juros S/ Div.Por Contrato ProVias

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

10.500,00

 

 

 

Total

10.500,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de julho de 2012 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de novembro de 2012.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 27 de março de 2013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:F040E3F1